O papel do despachante oficial não se resume à intervenção na arrecadação de receitas por parte do Estado

O futuro do comércio mundial está ligado ao uso massivo das capa­cidades e possibilida­des das tecnologias de informação nas operações entre os principais elementos que compõem a cadeia de comércio internacional, concluíram os despachantes oficiais reunidos na sua primeira conferên­cia que teve lugar nos dias 15 e 16 do corrente.

De acordo com as conclusões res­paldadas pelos participantes, a pos­sibilidade de interligação, em tempo real, dos intervenientes nas opera­ções do comércio mundial vai permi­tir o controlo do regime de segurança nacional dos países sobre as merca­dorias e práticas de gestão nocivas, assim como o combate à fraude fiscal nacional e internacional, por via do cruzamento de informação gerada pelas alfândegas ligadas em rede.

A troca de informações em tempo real permitirá alcançar maiores ín­dices de rapidez, de segurança. “Por isso, apela-se a consciencialização dos despachantes na sua forma de actuação e de relacionamento com os diferentes actores da cadeia do co­mércio internacional”, concluíram os despachantes.

Reconhecem, contudo, que o al­cance deste grau de eficiência no seu trabalho só é alcançável com a implementação de um conjunto de instrumentos de regulação inter­nacional da sua actividade aprovados recentemente pela Organização Mundial do Comércio e outras orga­nizações intervenientes na cadeia de comércio mundial.

Referem-se, nomeadamente, ao logótipo da AEO que institui a quali­dade do operador económico autori­zado e facilita a actividade dos opera­dores económicos honestos, por um lado, e a implementação do sistema SAFE, um quadro normativo que fa­cilita o comércio global em bases de um maior controlo da segurança das fronteiras nacionais e protecção dos consumidores, por outro. A certifi­cação com o logótipo acima referido, segundo o prelector Jaime Mateus, permite ao operador económico au­torizado ter acesso a vantagens na sua relação com as alfândegas e na publicitação do seu perfil na angaria­ção de clientes no comércio interna­cional, o que já não se passaria com um operador sem esta certificação, embora podendo ambos operar no mesmo mercado.

Inalda Manjenje, directora dos ser­viços aduaneiros da Administração

Tributária Geral, fez uma abordagem comparativa, enquadrada no tempo, para pontuar sobre os desafios aco­metidos à actividade dos despachan­tes oficiais, enquanto intermediários entre a autoridade tributária e o ope­rador económico.

Lembrou que questões de seguran­ça e protecção se colocam à esta ac­tividade, com mais acuidade, depois do ataque às torres gêmeas em Nova Iorque, sublinhando que a activida­de aduaneira hoje está irremediavel­mente associada a um tipo qualquer de risco que pode pôr em causa a segurança nacional e o consumo por parte das pessoas, de um certo pro­duto.

Ela referiu-se igualmente ao facto de ocorrer ainda uma certa subesti­mação da função do despachante ofi­cial, conotada com as de um comer­ciante, o que no seu entender tem de ser banido. “O despachante oficial tem de ser um empresário, tem de ser um perito na matéria”, disse Inalda Manjenje.

Nas reflexões à volta da sua acti­vidade, os despachantes oficiais de­bateram, neste seminário, sobre um projecto de código deontológico para a profissão em busca do reforço do seu papel no desempenho da activi­dade com mais equidade e em defesa da segurança nacional e de protecção dos consumidores de mercadorias que tramitem pelos seus escritórios. Os despachantes oficiais reunidos em torno da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) realiza­ram esta primeira conferência para fazer igualmente uma abordagem sobre o a necessidade de se reverem os estatutos da agremiação profissio­nal de modo a conformá-la com a Lei de Base das Associações Públicas.

A CDOA é uma entidade colectiva de direito público que foi fundada em 1997, reunindo actualmente 232 as­sociados distribuídos por seis regiões tributárias, sob tutela do Ministério das Finanças por intermédio da Ad­ministração Geral Tributária.

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