Em seis meses, o tribunal Provincial de Luanda julga mais de 4 mil processos civis, por apenas 10 juízes, e em condições “humanamente impossíveis” segundo os juízes.

O Juiz presidente do Tribunal de Luanda, João Fuantony, revelou este facto , nesta Terça-feira, quando falava durante um encontro organizado pela Universidade Católica que versou o tema “os desafios actuais do processo civil em Angola”. João Fuantony apontou este assunto como um dos maiores constrangimentos que dificultam a celeridade processual da instituição que dirige, sobretudo no domínio de processos civis e na resolução de conflitos.

“Não temos como exigir qualidade com esta quantidade de processos, associada ao número bastante reduzido de juízes. É humanamente impossível” considerou. Para outra juíza de direito civil, Herizilda do Nascimento, também ligada ao Tribunal Provincial de Luanda, é impossível falar de reforma no sistema do processo civil nas actuais condições a que estão votados os tribunais.

Ela sublinhou que os juizes não têm condições para fazer melhor. “Grande parte dos apartamentos e residências comuns é que foram convertidas em Tribunais sem o mínimo de dignidade que deveriam merecer”, disse a juíza que entende ser esta matéria “bastante grave”.

acrescentou também que “não adianta pensar em melhorias da prestação dos tribunais para a resolução de conflitos em processos civis no país com estas condições deploráveis”. Na sua alocução, a juiza levantou igualmente os problemas que se prendem com a fraca preparação dos recursos humanos, incluindo juízes, advogados e agentes auxiliares administrativos. “Existem agentes da administração que nem sequer dominam a linguagem ou os dossiers solicitados pelos juízes, acabando por tornar os processos mais morosos” revelou.

Para a magistrada judicial, os problemas dos tribunais não passam unicamente pela reforma do código, mas também pela criação de condições de trabalho sem as quais não será fácil a resolução de conflitos no país. Outro aspecto levantado refere-se à acção executiva e o excesso de burocracia que se regista na tramitação processual. O encontro, que reuniu vários agentes do sistema de justiça angolano, académicos do ramo do Direito e convidados internacionais, organizado pela o Centro de Estudo da Universidade Católica de Angola (CEUCA), visou avaliar os desafios actuais do processo civil no país e a experiência positiva de outros países dos PALOPs com destaque para Moçambique.

A advogada e docente universitária Paulet Lopes, da Comissão de Reforma do Direito Civil, em curso no país, deu a mão à palmatória ante as questões levantadas, embora reconhecesse que ainda não existe algo em concreto desta comissão, senão a auscultação dos desafios dos operadores de justiça. “Precisamos de melhorar pelo menos os salários dos advogados para uma melhor prestação. Melhorar a cultura jurídica do cidadão. Temos dificuldades de localização do réu, por exemplo, num país onde não existem atestados de residência descriminados, dentre outros problemas’, sublinhou a também docente da Faculdade de Direito da Universidade António Agostinho Neto.

Para ela, o código pode ser bonito, “mas de nada valerá se não ultrapassarmos a burocracia, a formação do homem, o acesso àjustiça, e a sua modernização”. Já para o convidado Alexandre Tchivale, proveniente de Moçambique, país com mais anos de reforma do Processo Civil em relação a Angola, a diferença entre os dois países não é grande.

O advogado disse que o seu país já ultrapassou os constrangimentos do foro de formação de agentes de justiça, tais como mestrados que já se encontram nos cartórios, facilitando a celeridade e a qualidade no tratamento dos processos. Tchivale referiu-se igualmente ao recurso às tecnologias de informação ao longo do processo de diligência, na relação entre juízes e advogados, através de correio eletrónico e outras ferramentas como sendo mais valias.

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