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Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social vai à aprovação do Parlamento

A Assembleia Nacional (AN) discute e aprova hoje, na generalidade, dentre outros projectos, a proposta de Lei de alteração à Lei nº 2/17, de 23 de Janeiro – Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação social angolana (ERCA).

A terceira reunião plenária ordinária da primeira sessão legislativa da IV legislatura do Parlamento decorrerá sob orientação de Fernando da Piedade Dias dos Santos, presidente do órgão legislativo, e vai ainda discutir e aprovar o projecto de resolução que aprova a eleição de membros para o conselho directivo da ERCA indicados pelo MPLA e pela coligação CASA-CE.

Na mesma sessão, será ainda levada à discussão e aprovação o projecto que aprova a substituição de um juiz conselheiro do Tribunal Constitucional designado pela Assembleia Nacional, bem como a resolução para a eleição do provedor de Justiça e o seu adjunto.

Os deputados vão ainda debruçar- se sobre o projecto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre a revogação do regime de delimitação e coordenação da actuação da Administração central e local do Estado. O projecto de resolução que aprova a designação e a composição dos grupos nacionais de acompanhamento e dos grupos de amizade e de solidariedade também faz parte da agenda de trabalhos na casa das leis.

Em termos de questões internas, o Parlamento prevê a discussão e votação do projecto de resolução que aprova os planos de trabalho das comissões de trabalho especializadas da AN. A reunião discute igualmente a resolução que aprova o reajustamento do salário do presidente e dos deputados, o quadro orgânico do pessoal e assistentes dos grupos parlamentares para a legislatura 2017/2022.

Sobre a ERCA…

A Lei nº2/17 indica que a ERCA é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cujo conselho directivo é um órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora e de supervisão da Comunicação Social. O diploma estabelece uma composição de 11 membros, sendo cinco indicados pelo partido com maioria no Parlamento (MPLA), três pela Oposição parlamentar, um pelo Executivo e dois pelas organizações representativas da profissão.

Oito membros designados para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), dos 11 previstos, foram empossados no final da legislatura anterior a 14 de Agosto último, pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Trata-se de Luís Fernando, Adelino Marques de Almeida, Jorge Gonçalves Matias Ntiamba, Domingas Pedro Francisco Damião, Edith Domingas Nanga Daniel (indicados pelo MPLA), José Luís Fernando (Executivo), Albino Ramos Carlos (União dos Jornalistas Angolanos (UJA) e Reginaldo Silva, Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA).

Perante os 151 deputados presentes na 10ª Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, os empossados juraram desempenhar, com dedicação, as funções para as quais foram investidos. Deste modo, garantiram cumprir a Constituição e demais leis da República de Angola, bem como defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando a justiça e a legalidade da administração pública durante o mandato de cinco anos.

Na sequência, os deputados anuíram, com 147 votos a favor, quatro contra (CASA-CE e FNLA) e nenhuma abstenção, o projecto de resolução que aprova a eleição de mais dois membros para a ERCA, indicados pela UNITA. São Carlos Raimundo Alberto e Tataviano Rodrigues da Costa Pacheco, que, por terem sido designados tardiamente, só serão empossados na presente Legislatura da Assembleia Nacional. Para completar o número previsto, resta um membro que, de acordo com a lei, deveria ser indicado, por consenso, pela CASA-CE, PRS e FNLA.

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