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Lei da concorrência vai hoje à votação na generalidade

O documento foi aprovado por unanimidade pelas comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças na Sexta-feira, 10

POR: Rila Berta

O Parlamento reúne- se hoje, Terça- feira 20, em sessão plenária, para discutir e votar, na generalidade, a proposta de Lei da Concorrência. Segundo o relatório parecer conjunto das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, aprovado a 10 deste mês, o objectivo é promover a competitividade entre os agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços. A proposta de Lei da Concorrência visa introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integre princípios e regras de sã concorrência, a moralidade e a ética.

A agenda desta que é a 7ª reunião plenária ordinária, contém seis pontos e será dirigida pelo presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Nela destaca-se a discussão e aprovação do projecto de resolução que aprova o pedido de autorização para a adopção de dois menores. Os parlamentares vão igualmente discutir e votar o projecto de resolução que aprova o regulamento das comissões de trabalho especializadas na Assembleia Nacional. Durante a reunião deverá, de igual modo, ser discutido e aprovado o orçamento da Assembleia Nacional para 2018. No encontro serão também analisadas informações relacionadas com a Entidade Reguladora da comunicação social angolana. Não constam na agenda de trabalho as propostas relacionadas com o repatriamento de capitais apresentadas pelo Executivo e pelo maior partido da Oposição a UNITA.

Nomeadamente a “Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País”, apresentada pelo Executivo, aprovada na generalidade, e o “Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP)”. de iniciativa do maior partido da Oposição, igualmente aprovado em Fevereiro último e que deu entrada no Parlamento com carácter de urgência. A última reunião plenária foi realizada a 14 de fevereiro. No encontro, foi aprovado o primeiro Orçamento Geral do Estado (OGE) com João Lourenço na liderança do país, com 136 votos a favor, do MPLA, e 18 abstenções da FNLA, CASA-CE e do PRS. 50 Deputados do maior partido da Oposição, UNITA, votaram contra o documento.

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