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Parlamento aprova amanhã propostas de Leis da Concorrência e do Investimento Privado

Para Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) é importante que este órgão legislador não demore na aprovação dos regulamentos dos referidos diplomas

Texto de: Rila Berta

O Parlamento angolano reúne amanhã, quinta-feira 19, em plenária para proceder a votação final e global da proposta de Lei da Concorrência e a discussão e votação na generalidade da proposta de Lei do Investimento Privado.

A AADIC vê com olhos a aprovação dos referidos diplomas, contudo adverte para que se proceda com celeridade a aprovação dos seus respectivos regulamentos. Em entrevista exclusiva à OPAIS, Lourenço Texe, vice-presidente da AADIC, reconheceu que a Assembleia Nacional, enquanto órgão legislador tem produzido vários diplomas importantes, entretanto, referiu que se tem verificado dificuldades na altura na aplicação das normas que constam destes instrumentos aprovados.

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