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Propostas de leis da Concorrência e do Investimento privado aprovadas hoje

Para a Associação Angolana dos direitos do Consumidor (AAdIC) é importante que a Assembleia Nacional não se demore na aprovação dos regulamentos dos referidos diplomas

Texto de: Rila Berta

A Assembleia Nacional reúne-se hoje, Quinta-feira, em plenária para proceder à votação final e global da proposta de Lei da Concorrência e a discussão e votação na generalidade da proposta de Lei do Investimento Privado. A AADIC vê com bons olhos a aprovação dos referidos diplomas, contudo, adverte para que se proceda com celeridade à aprovação dos seus respectivos regulamentos.

Em entrevista exclusiva a OPAIS, Lourenço Texe, vice-presidente da AADIC, reconheceu que a Assembleia Nacional, enquanto órgão legislador, tem produzido vários diplomas importantes, entretanto, referiu que se tem verificado dificuldades na altura na aplicação das normas que constam nos instrumentos aprovados. “Porque o Parlamento não cumpre os prazos para a aprovação dos regulamentos. Isto cria dificuldades na aplicação e na interpretação dos diplomas”, justificou.

Referindo-se à Lei da Concorrência, Lourenço Texe afirmou que esta vai possibilitar acabar com os oligopólios, que disse existirem na economia angolana. “É importante que se desfaça isto, porque vai permitir que a economia do país não se concentre num determinado grupo de pessoas”, considerou. Por sua vez, o consultor empresarial Galvão Branco afirmou haver “algumas atitudes proteccionistas” em termos de actividade empresarial, facto que, na sua opinião, não beneficia o crescimento económico e o consumo.

Por isso enalteceu o exercício que se está a fazer com o suporte jurídico-legal. Galvão Branco disse ser necessário que se identifiquem os quadros que indiciem situações monopolistas. É que, para o empresário, as pessoas têm que ir ao mercado de acordo com as suas competências. Têm que se posicionar e ganhar quota no mercado de acordo com as suas capacidades, tanto a nível de preços, de qualidade, como de fidelização do cliente. “E não por via de mecanismos proteccionistas”, criticou.

Lei da Concorrência vai punir concorrência desleal

Os parlamentares aprovaram a Lei da Concorrência na generalidade a 20 de Março, por unanimidade, com 183 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Em declarações, à margem da reunião plenária, Acher Mangueira, ministro das Finanças, admitiu a existência de monopólios e oligopólios no mercado angolano, todavia, justificou que anteriormente havia um vazio legal a este respeito.

“Não havia no país instrumentos legais que definissem as regras e procedimentos para permitir que a economia se desenvolvesse na base de um princípio constitucionalmente consagrado, que é o da sã concorrência”, explicou. Archer Mangueira disse que o diploma aprovado vem estabelecer disposições no sentido de prevenir e punir situações de abusiva concentração de empresas, ou situações designadas como: “práticas restritivas à concorrência”.

Adicionalmente, explicou, o Executivo já começou a preparar o regulamento que vai especificar as normas, para permitir que a economia angolana – que é uma economia de mercado – se desenvolva numa base competitiva. “Em que todos, em igualdade de circunstâncias, possam concorrer.

Isso vai criar um bom ambiente para os negócios e permitir maior equilíbrio da definição de políticas de preços e um maior crescimento da nossa Economia”, disse. O ministro das Finanças admitiu ser preocupante a concorrência desleal na economia angolana. “Qualquer concorrência desleal não é uma situação agradável, principalmente num sistema como o nosso, que é baseado na economia de mercado”, considerou. A Lei da Concorrência estabelece um conjunto de princípios e regras reguladoras da concorrência.

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