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Nova Lei do Investimento Privado acaba com limites para investimento estrangeiro

A proposta de Lei do Investimento Privado, aprovada ontem, Quinta-feira, 19, na generalidade, põe fim à obrigatoriedade de participação de nacionais em investimentos estrangeiros e não estabelece valores limites para os referidos investimentos

Texto de: Rila Berta

Os deputados da Assembleia Nacional (AN) aprovaram ontem, por unanimidade, de 193 votos a favor, a Lei do Investimento Privado, diploma com nove capítulos e 45 artigos que vai substituir o actual, em vigor desde 2015.

O novo diploma aplica-se a investimentos privados de qualquer montante, quer sejam realizados por investidores internos ou externos”, dando fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos na ordem dos 50 milhões de kwanzas.

Durante os debates, naquela que foi a 8ª reunião plenária da AN, o deputado do MPLA Joaquim David considerou que a proposta vai permitir desburocratizar o sistema e possibilitar a outorga de incentivos de forma equilibrada.

Enfatizou também o facto de a proposta acabar com a obrigatoriedade de o investidor estrangeiro ter como sócio um cidadão angolano, “ainda que este não tenha acrescentado valor algum à iniciativa, ou seja, não tenha capital, tecnologia ou qualquer coisa que acrescente ao negócio”.

Acrescentou que a referida obrigatoriedade era propícia para fomentar a corrupção. Contudo, reconheceu que a iniciativa, de forma isolada, não vai trazer resultados à diversificação da economia, por isso, enunciou que o Executivo tem outros projectos na “manga”. Por exemplo, o antigo ministro da Indústria referiu- se à Lei do Fomento Empresarial.

“O Executivo tem na forja a revisão desta lei, que vai ajudar o empresariado angolano a ombrear com o investidor estrangeiro”, considerou.

Anunciou, também, estar em curso a reforma do sistema bancário. Por sua vez, David Mendes, deputado pela UNITA, teceu críticas ao levantamento da obrigatoriedade de estabelecer um valor mínimo. É que, para o deputado, esta liberalização poderá permitir que empresários estrangeiros com pouco poder económico beneficiem de vistos privilegiados para investir no país.

Para Vicente Pinto de Andrade, a lei ora aprovada, vai estimular o investimento privado, quer nacional, quer estrangeiro. O deputado afirmou que, apesar de o país estar a atravessar uma crise financeira, há pessoas com poupança nos bancos.

“E essas poupanças terão oportunidades para serem aplicadas no nosso país”, declarou. Acrescentou que quando as condições se criam, os nacionais investem nos seus próprios países.

Lei da concorrência aprovada por unanimidade

Os deputados concordaram, também ontem, em unanimidade, aprovar a Lei da Concorrência, com 194 votos favoráveis. A proposta de Lei da Concorrência visa introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, assentes na moincentiralidade e na ética.

Durante as apresentações das declarações políticas, Benedito Daniel, deputado pelo PRS, reconheceu que a Lei trará ajustamentos substanciais ao actual quadro legal do investimento privado, bem como, referiu, proporcionará mais celeridade, menos burocracia e vai simplificar ao processo de investimento.

Para o PRS, o importante é salvaguardar a participação de investidores nacionais por meio de políticas públicas e medidas benéficas, no quadro da política económica de fomento do empresariado nacional. Por sua vez, Adalberto da Costa Júnior, líder do grupo parlamentar da UNITA, afirmou, durante a apresentação da declaração política, que com a Lei da Concorrência, o país passará a dispor de um instrumento legal que garantirá a actividade empresarial em “rigorosa igualdade de circunstâncias, pondo termo às posições dominantes e aos proteccionismos”.

Adalberto da Costa Júnior defendeu a importância de uma Lei da Concorrência em vigor, porém, referiu que seja num quadro de “reformas reais”. É que, segundo o deputado, a referida lei prevê a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que será superintendida pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder do Executivo.

Porém, questionou se esta autoridade será capaz de actuar sobre os governantes empresários; ou se o Executivo vai actuar sobre os interesses dos membros do Executivo. É que, justificou-se, “foi depois da aprovação da Lei da Probidade Pública que assistimos ao desaparecimento das reservas estratégicas do Estado, à constituição de fortunas pagas directamente pela Sonangol”.

A UNITA e o PRS foram as únicas formações políticas com assento parlamentar que proferiram declarações. Durante a sessão plenária, orientada pelo presidente da AN, Fernando da Piedade Dias dos Santos, os deputados procederam igualmente à discussão e votação de três projectos de Lei de Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, sobre Concessões Petrolíferas com descobertas Marginais, em Período de Produção e de Exploração de Gás Natural. Votaram a favor das respectivas autorizações legislativas o MPLA, a UNITA e a FNLA, tendo a CASA-CE optado pela abstenção.-

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