loader

AUTARQUIAS LOCAIS: PASSOS FIRMES PARA O FUTURO

O Plano Estratégico de Institucionalização das Autarquias Locais, recémaprovado em Conselho de Ministros, compreende três fases e abrange todo o país. Até lá, recomenda-se “prudência e cautela ao abrigo do gradualismo determinado pela Constituição da República de Angola”, conforme tem reiterado o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, nos vários encontros de auscultação sobre o processo em curso.

Ao abordar a questão das Autarquias Locais em encontros programados para o efeito, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado recorre amiúde ao mesmo exemplo. Ele conta uma história cujo protagonista é um filho desejoso de constituir família, anseio, entretanto, condicionado pela absoluta dependência financeira daquele face aos progenitores. “De que adianta casar-se, se vai continuar a pedir dinheiro aos pais para se sustentar”, comenta o governante, que logo questiona: “este filho já está preparado para casar?”, para, em resposta, ouvir da plateia um estrondoso e uníssono “não!”. Recorrendo à sua experiência de professor universitário, Adão de Almeida procura exemplos capazes de o ajudar a explicar, com linguagem mais simples possível, os contornos do processo de implementação das Autarquias Locais.

O cenário descrito acima reporta ao dia 11 de Abril de 2018 numa mediateca em Luanda, onde se reuniram centenas de jovens, dos mais variados estratos sociais, para ouvir o ministro sobre a dimensão gigantesca de uma palavra antiga, mas apenas agora comum no léxico político e jurídico de Angola: autarquias.

O exemplo do filho dependente e desejoso de casar está a servir como uma luva para levar os cidadãos a entender a natureza da expressão bem longe da complexa nomenclatura técnica que encerra. Tem sido assim nos vários encontros preliminares organizados pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT) e que, a seu tempo, vão estender-se por todo o país, cumprindo uma recomendação, nesse sentido, feita pelo Conselho da República, reunido a 26 de Março, último.

Conforme explica o ministro, a implementação das Autarquias pressupõe descentralização. Ou seja, decorre de uma opção estratégica do Estado angolano no sentido de dotar os municípios de liberdade suficiente para produzirem e gerirem as suas receitas. O que, por si, implica necessariamente substancial diminuição da interferência da administração central em tal exercício de gestão.

Trata-se, na verdade, de uma jogada ousada das autoridades angolanas, fortemente apostadas em dotar de autonomia de gestão os municípios, optando por um modelo deveras diferente do actual. Hoje por hoje, os municípios são geridos por administradores nomeados pelo poder central na base de um regime de Administração Local que requer interferência directa do Estado. Alterando-se este sistema, os municípios transformam-se em autarquias locais. Essencialmente, eles passam a assumir a responsabilidade pela gestão do seu próprio destino, elegendo quem o vai administrar.

Longe de uma decisão momentânea, a opção pela reconversão dos municípios em Autarquias Locais é um imperativo constitucional. Nos encontros de auscultação, o ministro Adão de Almeida tem explicado que, embora a Constituição determine que Angola seja um Estado unitário, defende, ao mesmo tempo, o princípio de autonomia dos órgãos do poder local, assim como advoga a descentralização e a desconcentração administrativas.

A defesa destes princípios soa, em boa verdade, como a manifestação da crença do Estado angolano de que a autonomia, a desconcentração e a descentralização garantem um estreitar das relações entre os governantes e os governados, além de permitirem, com toda a clareza, uma gestão administrativa mais eficiente.

“Porque uma coisa é gerir os municípios a partir dos municípios, tomando contacto com os seus problemas mais prementes, outra bem diferente é tomar as decisões que lhe respeitam (ao município) a partir da sede da administração central”, explicou Adão de Almeida no encontro com os jovens de Luanda. Mesmo a Lei Constitucional de 1992, conforme a explicação do ministro, já defendia os princípios da autonomia, da desconcentração e da descentralização.

Porém, o contexto histórico do país, marcado, primeiro, por um forte conflito armado, depois, pela necessidade de reconciliação nacional e, por conseguinte, pela busca de estabilidade política e económica, ditou que apenas agora se esteja em condições de começar o processo para a institucionalização “cautelosa”, para usar a expressão de Adão de Almeida, das Autarquias Locais em Angola. “É um trabalho árduo”, enfatizou o governante, a propósito da tarefa cuja execução foi confiada ao MAT, instituição que, a 26 de Abril de 2018, levou à aprovação do Plano Estratégico para a Implementação das Autarquias Locais ao Conselho de Ministros.

As três fases do processo O Plano Estratégico que o MAT fez aprovar no Conselho de Ministros constitui uma espécie de mapa orientador das acções conducentes à institucionalização das Autarquias Locais. Está subdividido em três fases interligadas entre si para o alcance do objectivo ora definido pelo Estado. A primeira fase, já em execução, corresponde ao reforço da desconcentração administrativa.

Aqui, o poder central começa a transferir, para os municípios, competências que mantinha concentradas em si. Do mesmo modo, projecta a transferência de parte substancial da mão-de-obra da função pública para as administrações municipais, orientando, por outro lado, a aprovação dos Planos de Desenvolvimento Municipal. Esta etapa inclui a implementação de várias disposições legais já existentes em Angola, de importância transcendental para o cabal exercício do poder local.

Entre elas constam a Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência, para que se tenha controlo da população habitante nos municípios; a Lei das Comissões de Moradores, para melhor organizar o exercício da cidadania; a Lei sobre a Toponímia, que estabelece a designação exacta das circunscrições geográficas.

Encontra ainda amparo nesta fase a aprovação de uma nova estratégia para o Registo Eleitoral, tornando-o mais preciso quanto ao município de residência dos cidadãos com capacidade eleitoral. Esta corresponde, com efeito, à fase mais delicada de todo o processo preparatório de institucionalização das Autarquias Locais, fundindo-se nela aspectos de natureza técnica e administrativa.

Ao nível técnico, procura-se alinhar diferentes dispositivos legais para adequá-los à realidade própria das Autarquias Locais, seja no domínio da gestão financeira ou da identificação, controlo da mobilidade e fixação dos cidadãos. Administrativamente, requer-se, aqui, a dotação patrimonial, o levantamento de recursos fundiários mas, sobretudo, a contratação, capacitação e enquadramento de recursos humanos capacitados para os múltiplos desafios decorrentes do processo. Este manancial de acções faz-se ainda mais necessário tendo em conta as características actuais dos 164 municípios angolanos. Técnicos do MAT elaboraram um exaustivo diagnóstico que os levou a constatar aquilo que, afinal, já se sabia: uma grossa maioria dos municípios não dispõe das condições preliminares para que possam ser reconvertidos em Autarquias Locais de modo sustentável.

Ou seja, para muitos deles faltam aspectos como recursos humanos qualificados, infra-estruturas e, no que é substancialmente importante, capacidade de arrecadação de receitas. “É como o filho que anseia casar-se sem estar preparado para o efeito”, lembra Adão de Almeida, a propósito do exemplo que tem usado nas suas apresentações sobre as Autarquias Locais.

“Precisa de ter capacidade para se sustentar sem recorrer permanentemente ao bolso dos pais”, acrescentou, enfatizando que “caso contrário, não há autonomia”. A essência da contradição entre a necessidade de institucionalizar as autarquias locais e a realidade local angolana justifica, na perspectiva do governante, as opções adoptadas e enquadradas na etapa posterior do processo.

Definição dos primeiros municípios a serem reconvertidos em Autarquias Locais

Na segunda fase, serão então definidos os primeiros municípios angolanos a serem reconvertidos em Autarquias Locais. O ministro contraria as alegações da existência de uma lista de municípios pré-determinados, enfatizando o volume de trabalho antecedente a esta definição, mormente a aprovação de legislação específica que
vai definir os critérios.

Quando forem, por fim, escolhidos os municípios, estará o Estado a cumprir com a determinação constitucional segundo a qual “a institucionalização efectiva das Autarquias Locais obedece ao princípio do gradualismo”. Dito de outro modo, quando em 2020, conforme a recomendação do Conselho da República de 22 de Março de 2018, forem realizadas as primeiras eleições autárquicas,
apenas um grupo de municípios será abrangido.

“A escolha terá como base um conjunto de critérios, a serem definidos em legislação específica”, reiterou. Enquanto isso, vai-se criando as condições para que, em cada ciclo eleitoral autárquico, outros municípios sejam reconvertidos em Autarquias Locais e se dê por concluída a terceira e a última fase do processo de implementação, abrangendo, por fim, os 164 municípios angolanos.

Entenda as Autarquias Locais em oito perguntas

O que são Autarquias Locais?

Implica dotar uma circunscrição geográfica de capacidade jurídica para a autonomia de gestão administrativa e financeira sem a intervenção directa do Estado, podendo angariar receitas, através da cobrança de impostos locais, e efectuar despesas em prol do bem-estar da comunidade.

Qual é a diferença entre Autarquias Locais e eleições autárquicas?

Autarquias Locais refere-se às localidades a que forem conferidas capacidade jurídica para a autonomia de gestão administrativa e financeira. Eleições Autárquicas corresponde ao processo pelo qual são eleitos, democraticamente pela comunidade, os órgãos políticos encarregues da gestão das Autarquias Locais.

Quais as circunscrições geográficas a serem reconvertidas em Autarquias Locais?

No caso de Angola, apenas os municípios serão reconvertidos em Autarquias Locais.

Serão criadas Autarquias Locais ao mesmo tempo em todos os municípios do País?

Não. De acordo com o artigo 242 da Constituição da República de Angola, as Autarquias Locais são criadas gradualmente, ou seja, primeiro uns municípios e depois outros.

O que significa o gradualismo na institucionalização das Autarquias Locais?

Significa que nem todos os municípios serão reconvertidos em Autarquias Locais ao mesmo tempo. Do mesmo modo que a Constituição da República de Angola (CRA) consagra a institucionalização das Autarquias Locais, ela também prevê a implementação gradual deste processo a medida que os municípios adquiram capacidades fundamentais para o seu funcionamento enquanto autarquias locais, como sejam a arrecadação de receitas e a competência técnica (recursos humanos qualificados) para os múltiplos desafios que se impõem.

As Autarquias vão resolver automaticamente todos os problemas dos municípios?

Não. As Autarquias Locais não podem ser vistas como uma panaceia, com capacidade para curar todos os males. São sim um bom princípio para a resolução dos problemas locais, para a hierarquização das prioridades, para a diminuição da burocracia e da dependência da administração local da administração central. No fundo, são mecanismos mais eficazes de gestão administrativa e financeira.

Qual é a importância das Autarquias Locais?

As Autarquias Locais descongestionam a administração central na prossecução do interesse público, evitam a burocratização, concentração e dependência de todo sistema administrativo numa só pessoa pública. Garantem, também, a eficiência da prestação dos serviços públicos locais e a sua adequação às necessidades locais. Com as Autarquias Locais há o fortalecimento da economia porque as Autarquias financiam os seus serviços e promovem o desenvolvimento socioeconómicos, infra-estrutural, por conseguinte o Estado gasta menos.

O que vai mudar com a institucionalização das Autarquias Locais?

Os municípios terão dois órgãos, o Executivo encabeçado pelo Presidente da Autarquia, e o deliberativo, constituído por uma Assembleia municipal ou da Autarquia. Ambos os órgãos serão democraticamente eleitos pelos munícipes residentes. Ao Executivo não incumbirá orientar e coordenar os assuntos locais e muito menos nomear e exonerar os autarcas.

Os órgãos autárquicos disporão de competências próprias que não se confundem com aquelas da Administração Central. Por sua vez, ao Executivo competirá apenas controlar a legalidade das decisões tomadas pelo autarca sem as poder anular ou modificar em respeito ao princípio da autonomia local. Assim, competirá aos tribunais competentes pronunciarem-se sobre a legalidade do acto.

Últimas Notícias