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Justiça portuguesa envia o processo de Manuel Vicente para Angola

COMUNICADO

1. A equipa de advogados que representa o Sr. Eng. Manuel Vicente, estando a ser repetidamente contactada para comentar o acórdão do TRL desta tarde, cujo detalhe ainda vai analisar, deseja apenas manifestar publicamente para já a sua satisfação com a decisão, não só por reconhecer razão ao nosso recurso e ao que sempre defendemos como podendo ser uma solução juridicamente adequada, mas também porque esta decisão pode contribuir para afastar qualquer possível clima ou ideia de desconfiança ou desconsideração entre sistemas jurídicos de Estados soberanos e cooperantes.

2. Queremos também neste momento reiterar que as questões relacionadas com os mecanismos de cooperação entre Estados e com as imunidades não constituem prerrogativas ou privilégios pessoais, são sim questões de Direito e de Estado, às quais um ex-Vice Chefe de Estado e actual Deputado está naturalmente vinculado, sendo certo que continuamos convictos e empenhados na continuação da demonstração, no momento e pelos meios e no lugar próprios, de que o Sr. Eng. Manuel Vicente nada tem que ver com os alegados factos que quiseram imputar-lhe. Lisboa, 10 de Maio de 2018

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