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Associação “Mãos Livres” processa juíza do Tribunal Municipal da Ingombota

Em causa está a detenção e julgamento sumário que considera ilegal contra um dos seus membros, acusado de crimes de injúria e desacato às autoridades

POR: Ireneu Mujoco

Associação Mãos Livres anunciou ontem, em Luanda, processar criminalmente a juíza Margarida Baptista, do Tribunal Municipal da Ingombota, e dois agentes da Polícia Nacional da 4ª Esquadra. O facto foi revelado, em conferência de imprensa, pelo director de litigação desta associação, o advogado David Mendes, devido à detenção, pela Polícia, da advogada desta associação, Mónica da Conceição Salvador Domingos, a 2 de Maio do ano em curso. Contra a meritíssima juíza do Tribunal Municipal da Ingombota, vulgo Tribunal de Polícia, pendem acusações de inobservância de normas processuais e abuso de autoridade, ao passo que os agentes, por prisão ilegal. Segundo foi revelado, no dia 2 de Maio, por volta das 00 horas, nas imediações do distrito da Maianga, a advogada em causa foi detida por dois agentes da Polícia quando tentava socorrer um cidadão que estava a ser detido com uso de força brutal, mesmo após identificar-se como advogada.

A intenção era chamar a atenção dos agentes da Polícia sobre a forma como estavam a tratar o cidadão indefeso, que já apresentava escoriações no rosto. Para a sua surpresa, segundo David Mendes, a jovem advogada de 33 anos e o cidadão em causa foram ambos detidos e levados à 5ª Esquadra, onde a advogada ficou durante 11 horas. Já na esquadra, momentos depois, a causídica Mónica Salvador foi levada outra vez com brutalidade para a mesma viatura que a tinha transportado, indo para parte incerta.

Após clamar por socorro e denunciando um suposto rapto, a viatura retrocedeu à procedência, tendo a advogada permanecido na esquadra até às 6 horas, altura em que chegou o comandante da referida unidade, mas que pouco ou nada fez a seu favor. De seguida, segundo a fonte, Mónica Domingos foi levada ao Tribunal Municipal de Ingombota e julgada em processo sumário durante cinco dias. “ Nunca se viu um processo sumário levar esse tempo todo”, afirmou David Mendes, para quem a juíza terá invertido o papel neste julgamento. O que devia ser julgado não foi, e assim vai a nossa justiça”, desabafou. “A juíza da causa ocultou o facto. Não declarou a situação carcerária da advogada”, afirmou, realçando que “se não estivesse presa, como é que a mandou a liberdade”?

Acusações

Sob o processo número 913/2018, contra a advogada da Associação Mãos Livres pesavam acusações de injúria e desacato à autoridade, tendo sido condenada a uma pena de dois anos de prisão correcional, suspensa por dois anos. Deverá pagar cem mil kwanzas aos agentes da Polícia Nacional, a serem pagos em quatro meses.

Perseguição contra advogados

Entretanto, esta sentença está a ser interpretada pelo “núcleo duro” da Associação Mãos Livres como sendo uma perseguição aos advogados, na vã tentativa de os intimidar e silenciar o seu trabalho em defesa dos direitos humanos. Esta é a posição do seu presidente, o jurista e advogado Salvador Freire dos Santos, para quem a perseguição contra os advogados vem de há muito tempo, e a situação está a ganhar contornos perigosos. Denunciou que em finais do ano passado um advogado foi detido sem culpa formada, pela Polícia, e após ser posto em liberdade, os culpados nem sequer pediram desculpas ao ofendido.

Revelou também que, em muitos casos, os advogados da sua instituição têm tido um tratamento menos digno no Serviço de Investigação Criminal(SIC) e dos próprios Tribunais, em relação a causídicos de outras instituições. “Basta saber que é advogado das Mãos Livres e o semblante muda logo, e em vez de facilitar o trabalho, complica, para ver se desistimos”, revelou Salvador Freire. Apesar das intimidações, a instituição que dirige não se sentirá intimidada no exercício da sua missão. “Não temos medo de nada, vamos continuar com a nossa luta”, acrescentou.

Relação com o Governo

Sobre esta situação, David Mendes disse que a relação institucional com o Governo será revista, caso não se melhore a conduta do sistema de justiça e os seus sectores correspondentes. Ele prometeu denunciar estes casos ao Conselho dos Direitos Humanos da União Africana, com sede em Gaberone (Botswana) e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Nova Iorque.

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