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Executivo torna disponível projectos de leis sobre autarquias em Junho

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, garantiu, sábado, em Benguela, que na primeira semana de Junho o seu pelouro vai tornar disponíveis os projectos de leis sobre as autarquias locais no país.

A garantia foi dada pelo governante, que concluiu uma visita de três dias à província no quadro da necessidade do pelouro que dirige de partilhar com a sociedade civil a visão do Executivo sobre a estratégia de implementação das autarquias locais. De acordo com Adão de Almeida, são vários diplomas que vão regular o sistema autárquico, mas até aqui não há nada definido em termos de legislação. Informou que leis próprias deverão clarificar a implementação das autarquias, tendo em conta as auscultações, antes da aprovação pela Assembleia Nacional.

Indicou que na primeira quinzena do mês de Junho algumas propostas de leis estarão disponíveis, nomeadamente aquela que se referem à “estratégia de implementação das autarquias”. Num encontro, com participação de diversas franjas da sociedade, mormente representantes de igrejas, associações cívicas e profissionais, partidos políticos, autoridades tradicionais, entre outros interessados, Adão de Almeida fez uma alusão histórica do processo, sublinhando que já a Lei Constitucional que resultou da primeira revisão multipartidária, em 1992, consagrava o processo autárquico. “Não crescemos nessa direcção porque quase um terço do território nacional estava sem administração do Estado, devido ao conflito militar então vigente”, disse, sustentando que o país tem uma tradição de Estado centralizado que hoje se quer inverter para a descentralização e autonomia local, por causa da realidade própria.

Para si, o que se quer é sair do Estado centralizado para o descentralizado e autónomo, por isso há que criar condições materiais necessárias para que se redunde num êxito. “Autarquias por autarquias, sem se pensar nas hipóteses de progressão não interessam ao país, a julgar por outras experiencias”. Adão de Almeida explicou que, no modelo autárquico, o Estado vai deixar de ser responsável por algumas tarefas e alguns municípios que tiverem realizado esse processo passam a abarcar essas responsabilidades. Na sua abordagem, lembrou que o Estado Angolano surgiu sem poder local, por isso essa vai ser a mudança mais profunda, do ponto de vista administrativo, desde a Independência Nacional.

Num slide, o ministro Adão de Almeida exibiu as três fases daquilo que se pretende que seja o processo de preparação e realização das primeiras eleições autárquicas no país, nomeadamente a sua primeira fase, referente ao “Reforço da descentralização administrativa”, fase II, “Implementação do I grupo de autarquias locais” e a terceira, referente ao “Aumento gradual do número de autarquias”. Por outro lado, interagiu com a plateia, nomeadamente nos aspectos referentes ao artigo 242 da Constituição (sobre o gradualismo), bem como pormenores que se referem à “igualdade” de direitos estabelecida na Lei Magna para todos os cidadãos. Em declarações à imprensa o governante disse que uma série de normas jurídicas deverão reger as autarquias. Apesar de estarem quase prontas no Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, espera-se que passem pela Assembleia Nacional para a respectiva discussão e aprovação. O ministro, que trabalhou desde quinta-feira na província, visitou os municípios do Lobito e Caimbambo, com os mesmos propósitos.

Papel do Minint na reforma do Estado e Autarquias Locais é tema de aula Magna

No âmbito das Autarquias Locais, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida anima hoje, Segunda-feira, nas instalações do Ministério do Interior, uma aula magna subordinada ao tema “O Papel do MININT e dos seus órgãos na Actual Reforma do Estado, as Autarquias Locais”.

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