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MININT capacita efectivos em matéria de autarquias locais

O Ministério do Interior realizou ontem, em Luanda, um seminário sobre autarquias locais e o papel da comunicação na gestão da segurança pública, visando capacitar os seus efectivos relativamente a estas matérias

Texto de: Maria Custódia

Na sua aula magna o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, esclareceu aos membros daquela corporação que no quadro do processo de implementação das autarquias existem tarefas que não são transferidas para os municípios e continuam sob a responsabilidade do Estado, nomeadamente a da Defesa Nacional, Polícia Nacional, de Segurança Pública e de ordem interna , bem como as Forças Armadas Angolanas (FAA).

“Naturalmente que estas são tarefas de soberania, tarefas do Estado, as Forças Armadas Angolanas continuam a ser estrutura única privativa do Estado. As autarquias não têm forças armadas”, frisou. Acrescentou que no âmbito das autarquias locais e descentralização, a transferência de atribuições e de competências continuam igualmente sob responsabilidade do Estado.

Adão de Almeida destacou a importância de os órgãos do MININT estarem por dentro da estratégia de implementação das autarquias locais, com vista a adaptar as suas estruturas a esta nova realidade. Assegurou que a segurança pública como tal é tarefa da Polícia Nacional, daí ter considerado ser preponderante iniciar-se a preparação dos quadros no domínio da relação entre a Polícia Nacional e as autarquias locais.

Na sua óptica, apesar da segurança pública ser tarefa da Polícia Nacional, qualquer gestor municipal estará preocupado, por exemplo, com os índices de criminalidade no seu município, o que permitirá a criação de quadros de cooperação e colaboração a introduzir neste aspecto da descentralização.

Disse ainda que a Constituição designa como Polícia municipal, que não se deve confundir com a Polícia Nacional, muito direccionada para a dimensão administrativa, uma espécie de Polícia administrativa que estará ao serviço do município, da Camara, com vista a acompanhar e fiscalizar domínios de observância das regras administrativas da Lei das Transgressões Administrativas.

Apontou como exemplos de tarefas da Polícia Municipal a de velar pelo estacionamento das viaturas nos locais correctos, a aplicação de multas em caso de estacionamento incorrecto, entre outras transgressões administrativas.

O Papel da Comunicação na Gestão da Segurança Pública no âmbito da prevenção e combate à criminalidade Por outro lado, o segundo palestrante, o ministro da Comunicação Social, João Melo, alertou que a comunicação pode jogar dois papéis fundamentais, sendo o primeiro o de contribuir para a prevenção do crime, sobretudo através de campanhas educativas dirigidas a sociedade.

O outro será de comunicar correctamente com sociedade sobre as ocorrências criminosas e negativas que aconteçam e que os órgãos de segurança pública têm o dever de explicar aos cidadãos, não apenas informar o que acontece, mas também informar aos cidadãos sobre as medidas que serão tomadas para resolver estas ocorrências.

Já o ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, considerou que com a implementação das autarquias locais, para a segurança pública, sendo uma responsabilidade do Estado, serão cuidados os mecanismos de articulação dos órgãos centrais do Estado no domínio da segurança com os órgãos das autarquias que cuidaram das questões ligadas essencialmente às questões administrativas.

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