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PR cria Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, criou, por despacho, a Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, que deverá definir o conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela Administração em matéria de expropriação por utilidade pública.

Segundo o comunicado de imprensa da Casa Civil do Presidente da República, com a criação da referida Comissão, pretende-se conferir um regime jurídico mais actualizado ao instituto da expropriação para que, no âmbito dos programas especiais de reconversão e requalificação urbana em alguns pontos do país, o procedimento expropriativo seja adequado à realidade socio-económica actual.

A nota de imprensa informa também que o Chefe de Estado indicou para coordenar a Comissão responsável pela Revisão do Regime Jurídico das Expropriações o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, sendo seus membros a Ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação – que é a coordenadora adjunta; o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado; o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos; o Ministro da Construção e Obras Públicas e os Secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.

A Comissão criada pelo Presidente João Lourenço tem 120 dias para desenvolver o trabalho que lhe está atribuído, ao que se seguirá a entrega e aprovação do relatório final da missão.

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