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Aborto pode custar até 8 anos de prisão

A proposta de lei que aprova o Código Penal foi aprovada na generalidade com 186 votos a favor, três contra e seis abstenções. Os votos dos deputados da CASA-CE estiveram divididos, sendo que Lindo Bernardo Tito, Manuel Fernandes e Makuta Nkondo votaram contra.

O Código Penal angolano está em vigor desde 1886. Ao apresentar o diploma, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, disse que a proposta responde às modernas tendências de política criminal, num contexto universal de grande complexidade do fenómeno criminal. Referiu que o Código Penal vigente encontra-se social, política e culturalmente desajustado da realidade e, por isso, impõe-se uma reforma global do direito penal que responda eficazmente às manifestações penais mais recentes.

Durante a apresentação da sua declaração política, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, começou por referir que o (novo) Código Penal, aprovado 43 anos após a Independência, vai traduzir as preocupações dos angolanos sobre a criminalidade. Para o deputado, o aborto deve ser considerado pena de morte, facto, que referiu, é condenável pela Constituição da República. Disse que os motivos avançados para justificar a “pena de morte” contra a vida intrauterina, tipificados na Proposta de Lei do Código Penal, é “um caminho seguro para a despenalização camuflada do aborto com cobertura jurídica”. O governante salientou que o novo documento prevê uma pena entre dois e 8 anos de prisão às pessoas que praticarem o aborto e infringirem o documento ora aprovado.

Apesar disso, a lei entra agora nas discussões na especialidade, com o aborto a suscitar ainda maior atenção e discordâncias. De acordo com o ministro da Justiça, há um equívoco na interpretação da lei. “As pessoas têm estado a ver a inserção da interrupção da gravidez no Código Penal como um encorajamento ao aborto, nada mais falso e nada mais errado do que esta leitura. O Código Penal protege a vida”, garantiu. Por sua vez, Salomão Xirimbimbi afirmou que o MPLA votou favoravelmente à proposta de lei que aprova o Código Penal para que nas discussões da especialidade, caso persistam as diferentes opiniões sobre a interrupção da gravidez, se possam buscar com a sociedade civil e as igrejas cristãs a melhor formulação que satisfaça os interesses das partes envolvidas, incluindo o Estado. No encontro procedeu-se também à aprovação final e global da Lei do Investimento Privado, por unanimidade, com 191 votos. A próxima reunião plenária está agendada para 21 de Junho.

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