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Angola tem pela primeira vez Lei de Repatriamento de Capitais

O Parlamento angolano aprovou, ontem, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, com 133 votos favoráveis. A Oposição, que votou contra, disse que esta lei vai tornar lícito o dinheiro que saiu de forma ilícita.

POR: Rila Berta

O país conta, pela primeira vez, com uma lei que vai obrigar as pessoas que tenham transferido de forma ilícita dinheiro para o estrangeiro a trazerem-no de volta. O documento, aprovado ontem com 133 votos a favor do MPLA, 65 contra da CASA CE, do PRS e da UNITA e uma abstenção da FNLA, deverá ser promulgado e publicado Diário da República, para entrar em vigor. Para André Mendes de Carvalho “Miau”, presidente da bancada parlamentar da CASA-CE, o processo de discussão na especialidade a que foram submetidos o projecto de lei da iniciativa da UNITA e a proposta de lei, da iniciativa do Executivo foi “irregular”, por não ter obedecido às orientações da reunião plenária da AN que os aprovou na generalidade.

O deputado referiu, durante a apresentação da sua declaração política, que os seus relatórios pareceres foram entregues aos deputados tardiamente. “Foi um processo irregular que deve ser anulado”, considerou. Afirmou não se ter realizado auscultação e debates com a sociedade civil e outros parceiros sociais sobre a matéria. Criticou também o facto de não se terem conciliado as duas propostas de diplomas legais para a sua fusão. “Somos a propor que se devolva todo o processo para a continuação do seu tratamento na especialidade”, sugeriu. Miau considerou a proposta do Executivo atentória à dignidade do cidadão honesto. Referiu que a proposta de lei perde o foco quando se concentra na questão do repatriamento. “Pior do que tudo é facto de a proposta do Executivo não exigir que o repatriamento de capitais se faça para as contas bancárias do Estado”, declarou. Salomão Xirimbimbi, presidente do grupo parlamentar do MPLA, afirmou que o seu partido está a aberto à sociedade, para a qual reiterou uma abertura total para cooperar.

O deputado afirmou, na apresentação da declaração política, que a aprovação do Projecto de Lei sobre o Repatriamento de Capitais pode proporcionar o regresso ao país de valiosos recursos financeiros, que, referiu, ao serviço da Economia contribuirão para ultrapassar algumas dificuldades que o país atravessa, tal como a criação de empregos. “A proposta em causa inclui medidas em linha com o que a nossa realidade recomenda, tendentes a acelerar a diversificação da Economia, a geração de mais empregos e a diversificar as fontes de financiamento à balança de pagamentos do país”, justificou. O presidente do grupo parlamentar do MPLA afirmou que a proposta de lei ora aprovada protege os interesses do Estado e respeita a legislação interna aplicável. “Não é justa, a ideia que certas pessoas passaram, segundo a qual esta proposta não protege os interesses do Estado e dos angolanos”, rejeitou.

Parlamento chumba proposta da UNITA

O Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), uma iniciativa do grupo parlamentar da UNITA, não passou pelo crivo dos deputados da AN, por não ter obtido acima de 50% de votos a favor. Durante a votação, o projecto obteve 135 votos contra do MPLA, 17 abstenções da CASA CE e da FN LA e 49 votos a favor da UNITA e do PRS. Durante a apresentação das Declarações de voto, Pedro Katchiungo, deputado da UNITA, explicou que o seu partido submeteu o referido diploma à AN no âmbito da reconciliação nacional. Afirmou que a UNITA mantém a sua posição, que advoga a necessidade de se devolver ao povo o que é do povo. E acusou o MPLA, com o seu voto, de não ter esta pretensão. Por sua vez, Salomão Xirimbimbi, da bancada parlamentar do MPLA, afirmou que a linguagem utilizada pelo representante da UNITA não revela intenção de reconciliação nacional no diploma. Explicou que o seu partido votou contra o diploma da UNITA por ter considerado o documento confuso e que “parte de pressupostos errados, tecnicamente errados e legalmente errados, para quem, pela urbanidade que os caracteriza, não quiseram, na especialidade, dizer isso aos colegas deputados da UNITA”, declarou.

Segundo o deputado Salomão Xirimbimbi, na tentativa de justificar o seu projecto, a UNITA diz que queria trazer de volta o dinheiro roubado, quando nem se quer respeitar o princípio da presunção da inocência. Explicou que o diploma do Executivo não defende o peculato porque este já está tipificado no Código Penal vigente e não permite que o suposto infractor beneficie desse dinheiro. “Portanto, a UNITA é que queria beneficiar os gatunos”. Acrescentou que a UNITA parte do pressuposto de tributar em 45 por cento, revelando que desconhece, em absoluto, as leis que regem o nosso país, adiantou. No quadro das leis do sistema tributário, sustenta, não há nenhuma lei que estabelece 45 por cento, sendo que a maior encontra- se em sede do Código Industrial, que é de 30 por cento.

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