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UNITA diz que lei sobre repatriamento de capitais não dignifica o país

A Assembleia Nacional aprovou, na última Quinta-feira (17), a Proposta de Lei do Executivo de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, com 133 votos a favor, tendo chumbando a do grupo parlamentar do “Galo Negro”, do regime extraordinário de regulação patrimonial

POR: José Dias

A bancada parlamentar da UNITA considerou a aprovação da lei de repatriamento de recursos domiciliados por angolanos no exterior do país como “um exercício que em nada dignifica o processo democrático angolano e representa um passo atrás no que à luta pela transparência diz respeito”. O maior partido na Oposição apresenta a sua indignação num comunicado de imprensa a que O PAÍS teve ontem acesso. Estavam em causa duas propostas legislativas sobre o retorno dos fundos desviados do erário, entendendo a UNITA que “os fundos em questão são do povo, que deviam regressar para o povo através dos cofres do Estado”. “Paradoxalmente, o MPLA entende que eles deviam retornar ao país para beneficiar, outra vez, aqueles que o desviaram.

O MPLA, por via de conferências de imprensa importunas e desalinhadas com a verdade, pretendeu legitimar o roubo, contrariando toda a expectativa dos angolanos”, lê-se na nota. O grupo parlamentar esclarece que submeteu a sua proposta imbuída de um espírito de reconciliação nacional, patriotismo e disponibilidade para, conjuntamente com outras forças políticas com assento parlamentar, se encontrar as melhores vias em defesa dos angolanos. Entendem igualmente que com a aprovação da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, da autoria do Executivo, os angolanos vão ter de enfrentar como realidade o facto de “o dinheiro roubado durante anos e anos sob a capa falaciosa da tristemente célebre acumulação primitiva de capital, comandada pelo então Presidente da República, passa a ser propriedade legítima dos prevaricadores”.

“Eles podem doravante dispor dele legalmente, quando e onde quiserem, enquanto a esmagadora maioria dos angolanos vai continuar a sentir na carne e na alma os deficitários serviços que lhe são oferecidos na educação, na saúde, nas infra-estruturas sociais, nos pamercado do emprego e por aí fora”, frisa o documento. Por fim, a UNITA reitera o seu compromisso para com os angolanos, na defesa do interesse nacional, na busca da transparência e das melhores práticas na gestão do que é público. O grupo parlamentar da UNITA reitera igualmente a sua posição desde sempre defendida de que, sem quaisquer limitações, se deve proceder à transmissão em directo de todos os debates parlamentares. A UNITA considera que a consagração do regime de regularização patrimonial da riqueza nacional justifica-se por imperativos de concretização da Constituição no que respeita à efectivação dos direitos económicos e sociais dos cidadãos. Refere ainda que a proposta de Diploma afigura-se também como um factor de reconciliação nacional e de justiça fiscal por contribuir para o controlo da fuga de capitais e da evasão fiscal.

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