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Eleições autárquicas em toda Angola só em 2035

O diploma legal aprovado ontem, pelo Conselho de Ministros, prevê para 2035 a conclusão do processo de implementação das autarquias locais em todo o país, visto que a conclusão do processo deve ocorrer num período não superior a 15 anos

Texto de: Neusa Filipe

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, afirmou, ontem, em Luanda, que a conclusão do processo de institucionalização das autarquias locais deve ser feita num período não superior a 15 anos, tal como prevê a nova Proposta de Lei sobre as Autarquias Locais aprovada em Conselho de Ministros.

O titular da pasta da Administração do Território e Reforma do Estado falava durante uma conferência de imprensa na qual esclareceu os critérios para a implementação das autarquias locais, contidos na referida proposta de lei orgânica das eleições.

O governante referiu, na ocasião, que a proposta de lei sobre a Institucionalização das autarquias locais pretende concretizar o que consta no artigo 242 da Constituição da República de Angola sobre o princípio da implementação gradual das autarquias locais, que prevê que o processo de institucionalização é para todo o território nacional, o que significa que todas as províncias vão ter, inicialmente, experiência autárquica.

Calendarização e duração do mandato dos órgãos electivos

Sobre o calendário para a realização das eleições autárquicas, marcadas para 2020, o ministro esclareceu que a proposta de lei em causa sugere que os órgãos electivos tenham a duração de cinco anos renováveis, alegando que, com isso, se pretende estabelecer uma duração similar dos órgãos nacionais, de forma a estabelecer estabilidade no calendário eleitoral.

O ministro sublinhou que tal estabilidade iria permitir que houvesse maior previsão e estabilidade no espaçamento entre uma e outra eleição, o que implica, a título de exemplo, que, mantendo essa proposta dos cinco anos e fazendo eleições em 2020 haverá um espaço de dois anos até as próximas eleições gerais, que serão em 2022. Depois de 2022 haverá um espaço de três anos até as eleições autárquicas de 2025. “Isso permitiria a estabilidade do calendário eleitoral na combinação entre eleições gerais e eleições locais”, disse o ministro.

Critérios de selecção dos municípios

Quanto aos critérios de selecção dos municípios, a proposta prevê, na lógica de implementação faseada ou gradual, uma selecção de municípios para a experiência inicial e, posteriormente, o alargamento aos 164 municípios.

A referida proposta de lei apresenta alguns critérios a ter em consideração, designadamente os municípios com nível de desenvolvimento e de infra-estruturas mais expressivos no quadro do nível de desenvolvimento de cada província; outro critério pretende englobar municípios essencialmente rurais, com pelo menos 500 mil habitantes e com uma arrecadação de receitas em média de 15 por cento da despesa pública orçamental dos últimos três anos.

Um outro critério recai para os municípios menos populosos, com menos de cinquenta mil habitantes e com segmentos de economia local específicos e historial de arrecadação de receitas de pelo menos cinco por cento da média da despesa pública orçamental dos últimos três anos.

Comporta ainda um outro critério que aponta para os municípios com menos capacidade de arrecadação de receitas, isto é, abaixo dos cinco por cento da sua despesa anual, com pelo menos 250 mil habitantes. Seguindo-se os com particularidades culturais independentemente da sua capacidade de arrecadação de receitas.

Executivo aprova estatuto dos agentes da educação

O novo estatuto da carreira dos agentes de Educação, diploma legal que regula a carreira dos profissionais do sector, foi aprovado nesta Segunda-feira (21), em Luanda, pelo Conselho de Ministros, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O referido estatuto regula a carreira do educador de infância, do auxiliar da acção educativa, do professor do ensino primário e secundário, do técnico pedagógico e do especialista da administração da educação.

O mesmo tem como finalidade ajustar as carreiras e categorias à nova estrutura dos subsistemas do ensino geral, técnico-profissional, de educação de adultos, do ensino secundário pedagógico e das modalidades diferenciadas de educação, assim como melhorar o perfil de cada categoria e os requisitos de provimento.

O Sindicato dos Professores reclamava, desde 2013, pela aprovação do novo Estatuto da Carreira Docente, actualização de categoria dos professores, transição de professores do regime probatório para o quadro definitivo, entre outras medidas que visam conferir melhores condições salariais e laborais aos docentes.

Na sequência da greve dos professores, registada de 9 a 13 de Abril último, o Executivo angolano comprometeu-se, durante as negociações com o Sindicato dos Professores (Sinprof), a aprovar até ao dia 31 de Maio do corrente ano o novo Estatuto da Carreira Docente e respectiva implementação.

Acordou-se a implementação do estatuto desde a base salarial, de forma gradual, a partir de Setembro de 2018, devendo, para tal, o diploma legal ser publicado no Diário da República, boletim oficial, até ao mês de Junho.

Agricultura

No domínio da agricultura, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento florestal, que estabelece as normas sobre a conservação e uso racional dos recursos florestais e seus ecossistemas, tomando em consideração a dimensão ambiental, social, económica e cultural dos mesmos.

Os projectos de resolução que aprovam a emenda de
Kigali (Rwanda) ao protocolo de Montreal (Canadá) sobre a Camada de Onzono, documentos a ser submetidos à Assembleia Nacional, também foram apreciados nesta sessão do órgão de consulta do Presidente da República.

O protocolo de emenda do acordo de Marraquexe (Marrocos) sobre a facilitação do comércio, bem como o acordo sobre supressão de vistos em passaportes diplomáticos ou de serviço, entre o Governo de Angola e da República Bolivariana da Venezuela, foram igualmente aprovados na sessão. Os referidos projectos serão submetidos à Assembleia Nacional.

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