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Ministro admite falha na gestão de carreira dos agentes da justiça

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, reconheceu ontem a necessidade de se dar melhor acompanhamento à gestão de carreiras dos agentes da Justiça que reúnam os requisitos legais a par do reenquadramento daqueles que adquiriram qualificações e experiências no exercício profissional

POR: Iracelma Kaliengue

O governante fez este pronunciamento por ocasião do XIII Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, encerrado ontem, e que serviu para analisar, de forma global, os assuntos que constituem as prioridades do sector em 2018. Francisco Queiroz considerou que, no domínio do capital humano, é grande o défice de magistrados judiciais e do ministério público, de oficiais de justiça e de funcionários do regime especial e do regime geral. Disse ainda que a falta de infraestruturas físicas e técnicas tem provocado impacto negativo nas condições de trabalho, havendo casos de verdadeiro atentado à saúde e à dignidade dos servidores da justiça.

Para si, a realização do conselho vem reafirmar o compromisso do sector em cumprir com as metas definidas no programa de Desenvolvimento Nacional para o período 2018-2022, que compreende o Programa de Modernização da Justiça, o de Reforço do Combate aos Crimes Económicos, Financeiros e à Corrupção, bem como o de Promoção dos Direitos de Cidadania. Fez saber ainda que o Programa de Reforma da Justiça e do Direito conheceu progressos nos últimos anos, consubstanciados na adequação da legislação ordinária à Constituição da República, tendo destacado os projectos de Código Penal e o do Processo Penal, actualmente em apreciação ao nível dos órgãos competentes. Lembrou que outros progressos aconteceram ao nível da resolução extra-judicial de litígios, na simplificação de procedimentos e desburocratização dos serviços de justiça de atendimento ao cidadão e às empresas, e na capacitação de recursos humanos.

Tribunais da Relação em 2019

Dois tribunais da Relação começam a funcionar a partir do próximo ano, segundo o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos. Segundo Queiroz, a entrada em funcionamento dos dois tribunais, um em Luanda e outro em Benguela, vai desafogar o Tribunal Supremo, que tem processos pendentes devido ao reduzido número de magistrados. Os tribunais vão contar com a criação de até quatro câmaras: a Câmara Criminal, Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Câmara do Trabalho e Câmara da Família, Sucessões e Menores. A entrada em funcionamento dos primeiros Tribunais da Relação surge no quadro do programa da Reforma da Justiça e do Direito em curso no país.

Cofre de Justiça incrementa salários

O Cofre Geral de Justiça vai constituir- se numa fonte extraordinária de receitas, estando neste momento a decorrer uma estratégia de retenção da totalidade das rendas arrecadadas pelo cofre durante os cinco ou dez anos, anunciou Francisco Queiroz. As receitas serão direccionadas para investimentos urgentes em infra-estruturas físicas e técnicas, conducentes ao alargamento dos serviços de justiça, no quadro da reforma aprovada pela Lei 2/15, para as melhorias das condições técnicas de trabalho e do incremento do regime remuneratório dos funcionários da justiça. Para tal, foi elaborado e será apreciado nos próximos dias pelo Conselho de Ministros um projecto de Decreto Presidencial sobre o Cofre Geral da Justiça. Considerou ser um importante instrumento de apoio social à família da justiça que deve acompanhar a tendência de priorização da justiça pelo Executivo e da reforma dos modelos de gestão financeira do Cofre Geral da Justiça.

“Precisamos de avançar com a criação de Tribunais de Comarca antes de 2020, ano da realização das primeiras eleições autárquicas no país. Para a concretização desse objectivo temos dois anos”, afirmou o governante. Na mesma cerimónia, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, anunciou a criação para este ano de tribunais de comarca em alguns municípios de Luanda, Huambo e Benguela. Na Segunda-feira última, o ministro da Administração do Território e da Reforma do Estado, Adão de Almeida, informou, em conferência de imprensa, que o contencioso eleitoral será da responsabilidade do Tribunal Constitucional, que tem também a competência de validar as candidaturas. Referiu igualmente que no caso do contencioso nas autarquias previstas para 2020, a tramitação pode começar no Tribunal da Comarca, que remete o processo para o Tribunal Constitucional.

Mais reconhecimento sobre as práticas de defesa dos direitos humanos

Um prémio nacional para distinguir as pessoas e instituições que se empenham na observância dos direitos humanos em Angola será criado brevemente pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos com uma periodicidade anual. Segundo Francisco Queiroz, a ideia da criação do prémio visa dar resposta à maioridade em direitos humanos, que consiste em mobilizar a sociedade para o respeito desses direitos, com a observância e fiscalização dos próprios angolanos. Segundo o ministro, deve-se desenvolver uma visão própria baseada no histórico do antes da independência até à presente data, em que os direitos humanos conheceram um incremento assinalável. Orientou, para o efeito, a entrada em funcionamento de todas as comissões provinciais de Direitos Humanos, para exercerem a tarefa de acompanhamento e denúncia de atentados aos direitos humanos. Destacou ainda o facto de Angola fazer parte, pela segunda vez consecutiva, do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, um reconhecimento internacional do comprometimento com estes princípios.

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