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PRS considera tardia a auscultação pública ao pacote legislativo autárquico

No âmbito dos debates à volta das primeiras Eleições Autárquicas em Angola, previstas para 2020, entrou em vigor ontem, 1 de Junho, o ciclo de auscultação pública sobre o Pacote Legislativo que comporta as seis leis que vão reger o processo autárquico

POR: Neusa Filipe

O presidente do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, disse ontem a O PAÍS que a auscultação pública devia ser levada a cabo antes da elaboração do Pacote Legislativo Autárquico. O político teme que as contribuições a serem colhidas não sejam incluídas no referido Diploma Legal, porque não vê a nível do Executivo formas de se fazer as referidas alterações. “Agora que o diploma está elaborado é que entenderam fazer auscultação, dessa forma ficamos sem perceber se estão a apresenta- lo à sociedade ou se estão a recolher sugestões para serem versadas no Pacote”, disse.

Benedito Daniel sublinhou que o referido Diploma em si não está completo por nele faltar uma das leis que considera essencial, a do registo eleitoral autárquico, que entende ser fundamental para a criação de uma base de dados autárquicos. Para ele, não é viável realizar eleições autárquicas com a mesma base de dados das eleições gerais. “Precisamos de uma base de dados autárquicos, o que significa que cada município deve ter a sua base de dados, e o pacote autárquico em causa não contempla essa lei”, avançou. Sobre as outras questões excluídas do Pacote Legislativo, tais como o tempo de antena, o financiamento aos candidatos, a selecção de municípios entre outras, Benedito Daniel disse tratar-se de uma transgressão à Constituição.

Durante dois meses, o Governo vai colher contribuições diversas para enriquecer o referido diploma. A Lei de Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei sobre os Critérios de Selecção dos Municípios para a Institucionalização das Autarquias Locais, constituem o conjunto das leis a debater. A consulta pública vai decorrer em todas as províncias até Julho, e refere que os cidadãos que não puderem participar nos debates poderão enviar as suas sugestões para o correio electrónico que será disponibilizado para o efeito.

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