Falta de auxílio à vítima pode tramar agente do SIC

Durante a fase de instrução processual deste caso, que corre os seus tramites legais na Procuradoria Geral da República, alguns dos sete arguidos poderão passar para a condição de réus, testemunhas ou declarantes até o mesmo dar entrada no tribunal.

O efectivo do Serviço Provincial de Investigação Criminal (SPIC) de Luanda que presenciou a execução de um suposto marginal no bairro do Benfica, junto à agência do BFA, incorreu numa acção criminal por não ter cumprido com a obrigação de prestar auxílio, prevista por lei, segundo o advogado Manuel Marinho. No seu ponto de vista, a forma como a vítima se encontrava estatelada no chão, lutando pela vida, também pode pesar negativamente para o efectivo do SPIC que o vigiava, empunhando um pistola, sem se preocupar com a prestação de socorro. “O agente que estava em pé tinha de o auxiliar pelo que, da parte deste, também há responsabilidade criminal”, declarou a OPAÍS. Na imagens, feita por uma automobilista, o agente em causa aparece a falar ao telemóvel durante cerca de dois minutos, enquanto o jovem, agoniado, rebolava no chão.

Fruto deste vídeo amador, ele e os seus seis colegas que fizeram parte da brigada, que alegam ter entrado em troca de tiros com os supostos marginais, foram constituídos arguidos pelo Ministério Público, após terem sido interrogados na Segunda- feira. Manuel Marinho explicou que o agente, enquanto agente do Estado e no exercício das suas funções, tinha de cumprir com a obrigação de prestar auxílio, socorrendo- o e levando-o para o hospital mais próximo. Disse que, caso assim procedesse, a vítima estaria sob custódia das autoridades policiais durante o tempo que permanecesse no hospital, por sobre ele recair a responsabilidade criminal, apesar de que vigora sempre o princípio da presunção de inocência. “Não existem dúvidas de que pesa sobre os agentes a responsabilidade criminal, relativamente aos factos que lhes são imputados”.

Baseando-se nas imagens que aparecem no vídeo, Manuel Marinho recordou que o suposto delinquente estava dominado, ferido, desarmado e, de certa forma, sem as suas coordenações normais do ponto de vista psíquico. Considerou de lamentável a forma com o agente do SPIC, ora detido, efectuou os cinco tiros contra a vítima que não apresentava qualquer perigo. “O facto, conforme ocorreu, é censurável, sem sombra de dúvidas. É evidente que aí há um crime de homicídio, porque o agente que disparou tinha a intenção de o matar, tendo em conta o que as imagens demonstram”. De acordo com um comunicado de imprensa da Procuradoria Geral da República divulgado na Quinta-feira, este caso envolve sete agentes, dos quais apenas o cidadão que disferiu os disparos que culminaram na morte do putativo marginal é o único que se encontra preso preventivamente.