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Crimes ambientais submetidos ao Titular do Poder Executivo

O ministério do Ambiente vai submeter à apreciação do Titular do Poder Executivo, nesta legislatura, o pacote legislativo relativo aos crimes e transgressões ambientais, fauna selvagem e áreas de conservação.

O facto foi anunciado pela ministra do Ambiente, Paula Francisco, no encerramento do Conselho Consultivo Alargado deste ministério, em que se avaliaram as actividades de 2017, do primeiro semestre de 2018 e o Programa Nacional de Desenvolvimento do Sector do Ambiente no período 2018/2022. A ministra referiu que o regime jurídico das ecotaxas, regulamento sobre a importação e exportação de espécies da fauna e flora ameaçada de extinção, bem como prescrição de uso das plantas para fins medicinais, tais como makakata, takula, pau preto, pau de Cabinda, vão constar no plano.

Para Paula Francisco, as questões dos resíduos radioactivos, eléctricos e electrónicos, de embalagens, óleos e pneus usados, assim como o regime jurídico sobre as regras de produção, exportação e importação de substâncias com elevado potencial de aquecimento global fazem parte do plano. Todo este conjunto legislativo corresponde a respostas que o país deve dar aos compromissos sociais contidos nos programas e planos nacionais e às obrigações internacionais assumidas por Angola.

“Para atingirmos esse desiderato, como analisado nesse Conselho Consultivo Alargado, urge a aprovação do Programa Nacional de Qualidade Ambiental, para permitir melhor execução do Programa Nacional de Tecnologias Ambientais, Programa de Protecção da Palanca Negra, Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, entre outros, que também merecem a intervenção legislativa competente, pela sua natureza transversal” – enfatizou. Salientou que continua a ser uma preocupação do sector, a Assunção dos aspectos ligados ao saneamento básico e a Saúde pública, especialmente as doenças que têm origem na ausência de comportamentos de sustentabilidade ambiental.

Destacou a continuidade da promoção dos programas sectoriais ligados ao saneamento comunitário e urbano, por via da educação ambiental nas escolas e nos círculos de interesse social, na medida em que os impactos desse esforço vão ajudar a melhor a qualidade de vida das populações. A titular do ambiente disse, por outro lado, que os instrumentos discutidos no conselho, tais como a Estratégia de Combate à Caça Furtiva, vão permitir que as acções se coadunem com os propósitos de conservação acordados a nível internacional. Por tal facto, as actividades económicas desenvolvidas no país estão sujeitas às implicações do Regime Jurídico de Licenciamento Ambiental, tendo em vista a garantia da prevenção dos impactos delas resultantes. Lembrou ser necessário o licenciamento ambiental para a exploração comercial das águas, das florestas, nas edificações urbanas e projectos de construção civil, na exploração de recursos naturais e minerais ou em qualquer actividade susceptível de provocar dano ambiental.

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