loader

José Santana: ‘Não houve vontade política para realizar autarquias’

Aos 60 anos de idade, José Vouco Santana, doutorando em Direito Constitucional pela faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, foi um alto responsável do Ministério da Administração do Território e director do Gabinete dos Assuntos Autárquicos desta instituição. Faz parte de um pequeno grupo de quadros angolanos que ainda na década de 1990 se especializou em autarquias, mas acredita que estas eleições possam não ser a resolução de muitos problemas, como alguns encaram. Frontal, o jurista, um antigo militar das FAPLA, garante que as autarquias poderão também espalhar o vício da corrupção noutras estruturas

Entrevista de: Dani Costa
Fotos de: Daniel Miguel

Quem é José Santana?

Sou José Vouco Santana, angolano. Antes de ter os 18 anos de idade fui militar das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA). Contribuí como comissário político durante muito tempo. Faço parte do leque dos primeiros quadros que formaram os primeiros sargentos que este país teve. Temos hoje o general Pedro Neto e o comissário-geral Dodó que nos conhecem. Sou produto da primeira região político-militar. Fiz formação, para o caso em apreço, em administração.

Mas é sobre autarquias que gostaríamos que nos falasse, dos passos que foram dados até ao momento.

Faço parte do grupo que se criou numa perspectiva muito positiva do então ministro da Administração do Território, Aníbal Rocha, num acordo de cooperação com Portugal, em que o objectivo era formar – na boa linguagem do então embaixador José Patrício – os futuros autarcas de Angola.

Refere-se concretamente a que anos?

Estamos a falar de 1994, 1995 e 1996. Vou a Portugal em 1996, onde, em Coimbra, frequento o curso profissionalizante especializado em Administração Local Autárquica, onde fico dois anos e oito meses, tendo sido condecorado com o Prémio Fernando Pessoa.

Já era funcionário do Ministério da Administração do Território?

Na altura, eu vou como funcionário do Ministério da Administração do Território. De regresso ao MAT sou nomeado chefe de departamento e nesta altura cria-se o Gabinete de Assuntos Autárquicos.

Que o senhor também dirigiu. É verdade?

Quando se cria, o actual deputado Virgílio Tyova, na altura director do gabinete do actual governador do Huambo, assumiu-o. Mas tendo em conta o curriculum que eu tinha, sou nomeado director do Gabinete de Assuntos Autárquicos.

O que fazia o Gabinete de Assuntos Autárquicos do Ministério da Administração do Território quando se diz que não havia intenção de se realizar eleições autárquicas?

Não é verdade isso. Se lermos a Constituição de 1992, já falava nas autarquias. A questão das autarquias, do poder local no seu sentido mais lato, é abordado, inclusive, desde 1975.

Porquê só agora se partiu efectivamente para a sua realização em 2020?

Foi a vontade política que não houve. Tenho toda a condição de dizer que quando assumo o Gabinete dos Assuntos Autárquicos havia um documento que tinha sido feito pelo actual deputado Virgílio Tyova, que dizia: ‘as autarquias locais são um imperativo constitucional’. É bom que reflita isso, previstas na Constituição de 1992. Foi a partir daí que começamos a redesenhar o que queríamos fazer com o país.

Então não é verdade quando se diz que o MPLA nunca quis realizar as autarquias no país?

O que te posso dizer é que há vários MPLA, infelizmente.

Como assim, se só conhecemos um que vai realizar o seu Congresso Extraordinário em Setembro?

Há um MPLA que é o MPLA Popular, de todos nós. Há um MPLA que é eminentemente ideológico e um outro que é tecnocrata. Infelizmente, o MPLA, ao longo de toda a sua vida foi dirigido por elites e grupos de determinadas pessoas. Ao contrário do que se pensa, e isto posso dizer com toda a clareza, o secretariado do Bureau Político do Comité Central não traz mais válias, mas sim vontade de pessoas. E foi isso que aconteceu ao longo deste tempo todo.

Voltemos às autarquias. O que se fez durante os anos 1990?

Nos anos de 1999-2000 foram apresentadas várias propostas sobre as questões autárquicas. É mentira dizer que só é oportuno fazer autarquias agora. Poderia ter sido feito muito antes. Não houve é vontade de alguns tecnocratas do MPLA acharem que o momento era oportuno. Não vou citar nomes, mas as pessoas sabem quem são.

O que lhe veio à cabeça quando o Presidente João Lourenço anunciou que as eleições autárquicas teriam lugar em 2020?

Achei justo. Não é um período tão longo, porque, no meu ponto de vista, é que neste momento deve haver uma discussão muito grande sobre a abordagem das autarquias. Quando soube que seria entrevistado voltei a ler alguns livros. Visitei muito Moçambique e numa das viagens foi com o actual ministro. Mas, na altura, ainda nem era o ministro.

Refere-se a quem concretamente?

Falo do ministro Adão de Almeida. Estivemos em Moçambique. Ao contrário do que parece – e é bom passar esta mensagem – a experiência moçambicana é péssima. Houve pressa do Governo ao trazer o antigo presidente Joaquim Chissano, que é uma entidade por quem nutro muito respeito pela forma como dirigiu e como abandonou o poder, mas o exemplo autárquico moçambicano é péssimo. Não pode ser adoptado para Angola.

Qual seria o melhor exemplo autárquico para Angola?

Temos medo, porque partimos do princípio de dizer que Cabo Verde tem outras realidades, é um arquipélago, mas falamos em termos de lei. Em termos de edificação da norma jurídica Cabo Verde é um exemplo. Mas nós temos medo de falar de Cabo Verde. Dizemos geralmente que são contextos e estruturas diferentes. Não! Estamos a falar da normativa, do direito normativo. Cabo Verde é exemplo, Moçambique não é. Ou, se quisermos, Moçambique seria um exemplo para não cometermos os erros que eles cometeram.

Quais são os erros que ocorreram em Moçambique que temos de evitar?

Em Moçambique houve o problema da dualidade de poderes. Transformaram os distritos, que também é outro conceito discutível, em municípios, mas assim mesmo mantiveram o administrador municipal e o presidente da Câmara do Conselho Municipal. Eles não utilizam a expressão ‘Câmara’ e chamam presidente do conselho.

O que é que acontece e é o tal problema de Angola?

As autarquias se vão autogerir, por isso fala-se muito do conceito de autonomia. Vamos aceitar. Elas precisam de receitas. Quando são definidas as receitas, o que aconteceu em Moçambique foi que a autarquia nascente passou a viver quase dos pobres impostos da população, apesar de que havia o chamado Fundo de Compensação que partia do Estado. Mas a administração dos representantes do Estado continuava a receber dinheiro do Estado.

O paradoxo é que em Moçambique, sobretudo em Manhiça – e o nosso nosso actual ministro sabe desta situação – a casa que no tempo colonial era da autarquia, porque já havia os municípios, quem lá vivia era o administrador do Estado.

O autarca, eleito pelo povo, não tinha condições de trabalho. O que significa que temos que analisar muito bem o processo que temos em carteira. Por exemplo, tenho muitas dúvidas em relação a Luanda.

O que se passa com Luanda?

Não está claro o que se quer com Luanda. Não aceito que Luanda tenha a quantidade de municípios que tem. Temos Luanda que é secular, que é a Luanda. E que seria um município. Porquê que vamos ter Cazenga como um município? Expliquem. Argumentem os fundamentos para termos Cazenga como um município. A quantidade de habitantes? Recursos? Isso não justifica tudo. Temos estudos paralelos.

Olhe até para Lisboa e a pujança que está a ter. Será que Lisboa depois vai dizer que vamos criar vários municípios? Pelo contrário. Sabe que no anterior Governo em Portugal a tendência foi reduzir o número de freguesias, que são entidades autárquicas também? Temos o caso de São Paulo, no Brasil. São referências por causa da língua.

Quantas pessoas vivem em São Paulo enquanto cidade? Porque temos medo que Luanda seja isso?

Que não seja apenas Ingombotas e muito mais do que isso.

Depois temos realidades diferentes. Foram feitos estudos, e alguns nem são actuais, porque são do tempo colonial. Viana, Cacuaco e Quiçama são realidades diferentes. Se continuarmos com Catete, que no tempo colonial era parte de Luanda, não tínhamos necessidade de termos a quantidade de municípios que temos.

O que acha da discussão sobre o gradualismo?

Alguém já disse que era uma não questão. Tem-se dito que a Constituição é clara em relação ao gradualismo. Não é da mesma opinião? O texto constitucional, o que é que diz? Gradualismo. Não diz que há gradualismo funcional ou territorial. Quando estudamos a história da municipalização vimos que ela tem como objectivo descentralizar serviços.

E quando se criam municípios leva-se em conta que estes municípios serão, em determinada altura, autónomos. Há o problema das assimetrias, e, em política, quando se fala em descentralização qual é o objectivo fundamental? É alocar recursos para potenciar a periferia. Não é dizer que as grandes cidades é que têm que ser autónomas e as pequenas não.

É mentira. É uma verdade falsa. Portanto, não é honesto quando se inclui no pacote do Governo que deve haver gradualismo territorial. Neste momento temos 164 municípios, conheço pelo menos 100. Temos um município na Huíla, quando a Constituição diz que só têm que ser os municípios que sejam objecto de aprovação da Assembleia Nacional, que cresceu e apareceu sabe lá Deus como, e hoje faz parte dos tais 164.

A questão que se coloca é a seguinte: o Dirico não pode ser autarquia. Porquê? Se há pessoas que, antes, para chegarem à Angola tinham que passar pela Namíbia. Se o indivíduo que está no Noqui, para chegar a Angola, tinha que passar pela República Democrática do Congo. Tinha que se esperar que o Governo em Luanda enviasse dinheiro ao Governo provincial, e este para eles. Porque é que não dão dinheiro directo para eles?

E ntão, aí é que se começa a falar na descentralização. Fala-se na descentralização no bom sentido, mas a descentralização administrativa tem que criar entes autónomos. E qual é o ente autónomo? É a autarquia. Não deve ser o contrário.

‘Higino Carneiro criou uma bagunça administrativa em Luanda’

Angola está em condições de realizar eleições autárquicas em todos os municípios?

Em todos os municípios. Se o projecto for para 2020, e concordo, temos possibilidades para todos os municípios. Se há pouco dinheiro vai-se dividir. Não venham dizer que se tendo em conta os recursos e os impostos locais…Isso não é verdade. Os exemplos que nos são mais chegados são de países de expressão portuguesa. Mas vamos para a América Latina e vemos. Háque implementar. Ouvi ou li que em 15 anos faz-se isso.

É uma proposta que foi feita pelo Ministério da Administração do Território, que até 2035 conseguese estender as autarquias em todo o país, seguindo o gradualismo.

É uma loucura. Eu não crio município. Eu extingo os municípios. Houve a facilidade durante a governação do general Higino Carneiro, em Luanda, em que todos ficamos loucos com a quantidade de distritos que ele criou. Na linguagem brasileira, o que ele criou foi uma bagunça administrativa, que prevalece.

Não havia necessidade de termos os distritos que foram criados em Luanda?

Não havia necessidade nem sequer das designações. Lutamos contra tudo: em Moçambique o distrito é o antigo município ou vice-versa. Em Portugal, o distrito é a província. Em Angola o distrito é a comuna urbana. Qual é a leitura semântica ou dogmática que se fez? Alguém deve ter dito é isso. Será que isso é o mais importante? Eu vivo aqui no Nova Vida e às vezes tenho dúvidas, se forem à administração está escrito Administração Comunal de Belas, mas os meus filhos dizem que não, que somos do município do Kilamba Kiaxi.

Não sabe em que município vive?

Não. Só sei que morro na rua 44, no projecto Nova Vida. Mas não sei qual é o município. Está a acompanhar o processo de auscultação? Sim, claro que estou a acompanhar. Ainda ontem li um comentário com o qual concordo plenamente. Creio que foi do jornalista Coque Mukuta, que terá recebido um prémio pelas bibliotecas que está a criar. A discussão das autarquias não deve ser propriedade do Ministério do Território. Este papel, o assumir de protagonismo do ministro Adão de Almeida, não é correcto. Hoje temos em Angola, a nível da sociedade civil, muitas organizações que transmitiram transparência. Estou a falar da ADRA e outra de pesquisa e opinião cujos membros conhecemos.

Não é o OPSA?

Sim, estou a falar do OPSA. Há todo um conjunto de organizações do país, não politizadas, que deveriam ser apoiadas no sentido de transmitirem o debate.

Não tem havido debates? O ministro tem andado em auscultação pelo país.

Não, porque o debate está construído. O ministro convence que tem que ser assim. A questão é que o desenho está feito. O que se está a fazer agora é convencer que este desenho é o melhor. E é possível.

Quem tem recursos?

As outras opiniões não têm recursos, não sabem como chegar aos cidadãos. Qual é o papel que as organizações que mencionou têm desempenhado? Os partidos políticos valem o que valem. E eu tenho estado a gostar que os partidos têm opinado, mas não têm a força que deveriam ter. Infelizmente, os nossos partidos da Oposição são fracos. A UNITA é um partido fraco. Um partido fraco é aquele que fica atento a uma questão específica. Não fica atenta às políticas macro.

Como tem visto o papel da UNITA neste debate das autarquias?

Deveria ser apresentar um projecto e levar a debate nacional paralelamente ao do Governo, que é do MPLA. A UNITA tinha que ter um projecto próprio e dizer que é este! Com tudo aquilo que é o chamado Pacote Autárquico, isto é, a Lei Quadro, Tutela, Finanças Locais, e levar isso a discussão nacional. Não basta falar sobre o gradualismo, porque o problema é muito maior.

Onde reside o problema nesta discussão?

O pacote autárquico padece de uma discussão aberta e verdadeira, porque se parte do pressuposto de que o MPLA aparece com um pacote e diz que quer discuti- lo. Mas não é verdade. O que o MPLA está a fazer é que as pessoas se convençam de que este pacote é o melhor. Daí este programa do ministro da Administração do Território em aparecer quase uma vez por semana. Eu vi nos primeiros dias e depois não vi mais nada daquilo que é a chamada interação com a cidadania. Há uma outra parte: a Oposição não tem capacidade para fazer a mesma coisa, dizer que não é isto, mas pode ser aquilo.

A Oposição tem dito que é contra o gradualismo e a inexistência de financiamentos aos concorrentes nas eleições autárquicas. Concorda?

Para ser sincero, sobre a questão do financiamento concordo com o Governo, devido às experiências que tenho. Em Moçambique, por exemplo, sei que houve uma eleição autárquica em que só em Maputo apareceram 40 candidatos. Todos os candidatos queriam financiamento e o direito de antena. Nesta discussão gostei da justificação que o ministro Adão de Almeida deu em relação ao direito de antena.

Nos municípios onde há emissoras locais, as pessoas teriam direito de antena. Aqui temos em Viana, no Cazenga e em Cacuaco. Mas nas instituições privadas também se pode obrigar que utilizem algum do seu tempo para o direito de antena. No financiamento, acho que se deve ter como base as eleições nacionais.

É a favor do financiamento a todos os concorrentes?

Para ser concorrente tem que se ter determinada percentagem de pessoas que aceitam a tua candidatura. Creio que na Lei Geral dos Partidos é isso que existe. Se assim for, é possível que se restrinja a quantidade de candidatos. Aí sim, estava de acordo que o Governo participasse no financiamento nestas condições, porque, senão, vai haver a bagunça que tivemos em 1992 e 2008. Fui director das eleições no Cazenga durante um ano, mas aquilo era uma bagunça.

Os partidos com assento parlamentar não partem em vantagem? Se não houver financiamento, são os partidos que estão no poder e na Oposição parlamentar que vão ganhar. Eles têm financiamento do Estado. Além disso, o MPLA é um partido poderoso.

A UNITA não deixa de ser. Conversando com muitas pessoas, a ideia é que em Luanda estava-se a pensar numa terceira alternativa. E aí, sim, seria uma cópia moçambicana, que era uma coligação de cidadãos, ou seja, seria um grupo de cidadãos que se iria candidatar para participar nas eleições autárquicas. Mas o projecto apresentado pelo MAT prevê candidaturas independentes.

É isso… Mas a questão que se coloca é a seguinte: onde vai buscar o dinheiro, ou quem te vai financiar?

Os cidadãos que pretenderem criar uma Plataforma de Cidadania, que existe em muitos países, porque em Moçambique chegou a ser a segunda força, não ganhou as eleições em Maputo. É bom, porque o problema nem sempre está em tomar o poder, mas sim em pressionar. Em Angola, onde é que este grupo de cidadãos vai buscar apoios?

Ficam coartados logo no princípio. É lógico que o MPLA está há 500 anos de vantagem da UNITA e de outros partidos em relação a meios, tem uma estrutura válida e há que reconhecer isso.

Mas o MPLA, a UNITA e outros partidos não correm o risco de serem ultrapassados por entidades independentes com maior aceitação que os partidos?

Mas estas pessoas têm que ser anunciadas e conhecidas. É o tal caso de que, às vezes, as autarquias nunca refletem a Nação. Refletem interesses locais próprios, quando fizemos uma análise das eleições autárquicas no mundo. Em Portugal houve uma altura em que o PSD estava no poder, mas quem ganhou as autárquicas foi o PS. As autarquias refletem um pouco os interesses pessoais, aquilo que o Brasil chama: Aqui e Agora. Mas é necessário fazer passar esta mensagem. Por incrível que pareça, se não tiveres quem te financie num projecto político, não tens como ganhar.

É de opinião de que pessoas que não vivam num determinado município possam concorrer para autarcas destas localidades? É uma outra discussão: sim ou não?

Partindo do princípio geral da Constituição, somos angolanos, podemos residir onde desejarmos e não temos limitação. Nesta condição, não sendo de Luanda, eventualmente, posso me candidatar para ser presidente do Waco Kungo, por exemplo. Mas isso é uma cobertura constitucional e não há como dizer que não. Muitos sobas dizem que preferem as pessoas que vivam nos municípios.

O que pensa? Mas é que tens precedentes. Quais são os precedentes?

O indivíduo vive no Lobito e depois é nomeado para administrador de Viana. És jornalista e sabes disso.

O que fazer? Se este indivíduo nasceu no Lobito, cresceu lá, como é que dizes que vai ser o administrador de Viana? É uma crítica a escolhas que têm recaído ao município de Viana?

Não. Isso não contraria a Constituição. É angolano e pode ser dirigente em qualquer parte. Do meu ponto de vista, se eu pudesse opinar para a legislação, deveria mencionar que se deve candidatar cidadãos residentes neste território com um prazo de três anos. Agora, o que se está a fazer não contraria a constituição. Mas é possível fazer uma lei especial que não contrarie a norma. Em Portugal, o antigo primeiro- ministro Santana Lopes foi presidente da Câmara de Coimbra, ele é de Lisboa, depois foi presidente da Figueira da Foz. E deu um show. Nesta altura, eu estava lá a estudar e o conheci pessoalmente. Mas ele não tinha nada a ver com a Figueira da Foz.

O que acha da tutela de mérito?

É outra coisa importante. Aquilo a que chamo gaffes.

É uma ideia moçambicana. É um dos maus exemplos que se foi buscar?

Sim, é um dos maus exemplos. A tutela tem que ser de legalidade, que incide nos actos, se contrariam as disposições legais ou não. E apenas isso.

O que vai acontecer em relação à tutela de mérito?

Se tivermos partidos ou pessoas a governar nas autarquias, quando tiverem que tomar determinadas atitudes o Executivo vai dizer que não, que não é oportuno fazer isso e não há mérito nesta decisão. O conceito da tutela de mérito é muito subjectivo. Tem muito a ver com a apreciação de quem faz. Quando a tutela de legalidade é ver se cumpriu ou não com a lei. Eu vou dizer que quero fazer uma estrada aqui e alguém vai dizer que não convém. A tutela de mérito é uma invasão aos direitos autonómicos se quisermos falar, porque te retira o mérito de fazer as coisas. E concedes à outra parte um poder subjectivo de dizer que sobre isso só poder dizer ou fazer isso. Não está escrito, mas na prática acontece isso. Isto vai valer sobretudo como uma forma de direcionar as coisas.

 

‘Corrupção vai ser transferida às autarquias’’

Há quem diga que as autarquias serão a solução de muitos problemas, mas há quem diga que estaremos a sonhar muito alto. Quem está certo?

Estive a ler um livro de um jovem moçambicano que estudou nos Estados Unidos da América, creio que o título é ‘Descentralização: Vantagens e Desvantagens”.

Em princípio, as autarquias, que não é mais do que a descentralização administrativa, territorial, é um bom prenúncio. Mas nem sempre as autarquias trazem a felicidade que as pessoas pensam ter. Em alguns casos, as autarquias criam problemas, porque a tendência das autarquias é que depois formam uma elite local.

Negócios locais e o compadrio. É necessário ter cuidado com isso. Agora, do ponto de vista de se ver o que se pode fazer ou não, é positivo. Mas, também, tenhamos atenção com uma coisa: é que a população só vota de quatro em quatro anos por exemplo. A não ser que exista uma acção popular que a Constituição prevê.

Mas a Lei prevê determinados pressupostos para se afastar um autarca?

Isso é constitucional, mas durante o mandato dele o que é que vais fazer? Temos muitos exemplos e o Brasil é uma escola. As autarquias brasileiras têm uma história muito longa.

A grande corrupção que se fala em Angola pode ser transferida para as autarquias?

Podem, sim, ser transferidas para as autarquias. E é mais fácil. Normalmente são chamados negócios locais e são mais previsíveis.

Quais são os perigos?

É o chamado tráfico de influência. A tendência que depois se cria é de chamarem-se as empresas locais. Por exemplo, hoje chamamos a questão do lixo em Luanda. Temos empresas, conhecemos os donos, mas o negócio é o dinheiro. A tendência é passar o negócio do lixo para as empresas municipalizadas, que é diferente de empresas municipais. Um dos maiores negócios que existem no mundo, a nível urbano, é o lixo. Às vezes não damos conta disso. Mas o tratamento de resíduos sólidos é muito caro.

É um dos negócios que se pode expandir durante as autarquias?

A lei diz que a questão da limpeza e saneamento é competência da autarquia. Portanto, a autarquia é que tem a competência de fazer os concursos públicos. Portanto, há toda a uma série de serviços que são competências das autarquias. Isto te cria aquilo que nós sabemos: há o perigo destes vícios serem transferidos para as autarquias.

 

Últimas Notícias