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PGR pede processo de Manuel Vicente em formato impresso

A Procuradoria-Geral da República reafirmou, em comunicado de imprensa enviado à redacção do Jornal OPAÍS, que recebeu, na qualidade de autoridade central para efeitos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, da sua congénere de Portugal (PGR), o Processo-Crime nº 2738/18.7 8 LSD, em formato digital.

Entretanto, a PGR de Angola pede que o mesmo seja enviado em formato impresso, uma vez que a PGR de Portugal, no ofício de remessa do referido expediente mencionou o envio do processo em suporte físico, isto é, da certidão expediente integral em formato de papel tão logo seja concluída a respectiva feitura.

A Procuradoria-Geral da República de Angola aguarda da Procuradoria-Geral da República de Portugal que lhe seja remetido o processo em formato de papel para ulteriores trâmites, uma vez, que não existem no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam processos em formato digital A nota diz ainda que, nos termos do artigo 4º da Convenção de Auxilio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP, o pedido de auxílio é cumprido em conformidade com o direito do Estado Requerido.

O processo do caso em que aparece envolvido o ex-vice-presidente, Manuel Vicente, corria os trâmites no juízo central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e foi transferido para continuação do procedimento criminal em Angola.

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