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Procuradoria-Geral da República suspende Providência Cautelar do Tribunal de Benguela

No caso do Monumento Histórico vendido em Benguela a pessoa singular, a Procuradoria-Geral da República suspendeu, ontem, a Providência Cautelar emitida pelo Tribunal Provincial de Benguela. Nesse documento, o juiz ditou a sentença em prol da suposta dona do edifício

POR: Zuleide de Carvalho

A alegada dona da sede da antiga Açucareira de Angola, monumento histórico, interpôs uma Providência Cautelar que culminou na desocupação da sua suposta propriedade. Ontem, a P.G.R. suspendeu essa decisão do Tribunal Provincial de Benguela. Para dar a conhecer ao público este desfecho, o Governo Provincial de Benguela convocou uma conferência de imprensa em que esteve presente o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura, Aguinaldo Cristóvão. Em nome do interesse do Ministério, o jurista declarou que, quanto à documentação remetida ao Tribunal pela suposta proprietária, “constatamos que existem documentos relativos ao processo de compra e venda e está eivado de vícios”.

Querendo com isto dizer que, face aos pressupostos legais pelos quais se rege o património histórico, analisando- se os contratos celebrados na venda de um imóvel pertencente a essa classe, a venda é nula. Deste modo, chamada a campo pelo Governo, o caso foi passado para a alçada da Procuradoria-Geral da República e esta instituição, com responsabilidade de fiscalizar a legalidade, decidiu suspender a decisão do Tribunal. Resumindo, é “um acto nulo” porque “o facto de o imóvel ter sido classificado por despacho, determina que ele não pode ser alienado, por nenhuma entidade pública”, argumentou o representante do Ministério da Cultura. Ora, dessa explanação, pode-se inferir que haja maior gravidade na transgressão cometida por elementos do Estado, aquando da venda, do que por quem supostamente comprou. Sustentando a nulidade contratual de venda, celebrada com o Governo há mais de 10 anos, a P.G.R. “anulou” a decisão do Tribunal em favor da requerente, tendo-se por infundados os argumentos considerados favoráveis pelo juiz.

Ministério diz que a “proprietária” sabia da classificação do edifício

O jurisperito da pasta máxima da Cultura anunciou que a requerente que solicitou ao Tribunal execução de Providência Cautelar Não Especificada, lutando pelo bem que diz ser seu, tinha conhecimento prévio da nulidade da compra. Antes do falecimento do cidadão que adquiriu o edifício da Açucareira como propriedade privada, herdando- o, posteriormente, a esposa, a ele havia sido comunicado por órgãos estatais locais “que todo esse processo era completamente nulo”, proferiu. O edifício sede da Companhia do Açúcar de Angola foi classificado Monumento Histórico a 28 de Agosto de 1981, em Diário da República nº 203, pela sua importância histórica e antiguidade secular, construído no séc.XIX.

Ao ser vendido a pessoa singular, privatizando- o, gerou-se no Tribunal um processo que opõe pessoa individual ao Estado. E agora, ao que parece, há conflitos dentro do poder judicial em Benguela, opondo-se P.G.R. ao Tribunal. Benilde Malé, juiz da causa que consiste na intenção de reapropriação da suposta dona da antiga Companhia Açucareira de Angola, deferiu o pedido da requerente face às provas examinadas. Julgou também o caso “Pequeno Brasil”. O Governador Provincial em exercício, Leopoldo Muhongo, informou que aquele não foi o momento para colocar questões sobre as implicações do Governo no caso e que, no futuro, essa ocasião deverá surgir.

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