loader

Dinheiro retirado ilicitamente tem até Dezembro para regressar ao país

A lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, publicada em Diário da República a 26 de Junho, prevê até final de Dezembro do corrente ano para que todos os cidadãos e empresas angolanas façam o repatriamento voluntário e livre de quaisquer investigações, de todo o dinheiro domiciliado no estrangeiro

A presente lei que entrou já em vigor a contar da data da sua publicação, estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do país, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário, bem como o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos referidos recursos financeiros.

A lei em causa destina-se às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede ou domicílio no território nacional e que sejam titulares de recursos financeiros alojados no estrangeiro.

Excepções

O conteúdo da referida lei não é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais que à data anterior à entrada em vigor da presente lei, tenham sido condenadas judicialmente ou que estejam na condição de indiciadas em inquérito policial ou que sejam réus em acção penal ou pro-cesso administrativo pela prática de crimes que tenham relação com os recursos ilicitamente detidos ou expatriados para o estrangeiro.

Repatriamento voluntário Como vantagens para os cidadãos que voluntariamente e antes do fim do prazo estabelecido, repatriarem os seus recursos financeiros, a presente lei assegura a estes, o sigilo bancário e fiscal sobre as informações prestadas e os valores repatriados. Estes recursos financeiros repatriados voluntariamente serão aplicados em programas de desenvolvimento económico e social, direccionados pelo Estado em condições a definir pelo Titular do Poder Executivo.

Os recursos em causa poderão ainda ser aplicados em organismo de investimento colectivo fechado, tendo como participante o Estado e os proprietários dessas verbas repatriadas, ou, investidos igualmente, em títulos em moeda estrangeira, ao portador e livremente transacionáveis.

A referida lei define ainda que o procedimento para o repatriamento desses recursos financeiros ocorre com os seus trâmites junto das instituições financeiras bancárias domiciliadas no território angolano, sob supervisão do Banco Nacional de Angola (BNA).

As pessoas implicadas que pretendam repatriar o seu dinheiro, deverão fazê-lo transferindo os referidos valores monetários para a conta aberta em instituição financeira bancária domiciliada em território nacional.

Repatriamento coercivo A lei de Repatriamento de Recursos Financeiros determina para todos os cidadãos que não cumprirem com o prazo estabelecido, que os recursos financeiros obtidos de forma ilícita e mantidos no exterior do país serão alvo de repatriamento coercivo pelo Estado.

A lei acrescenta que neste caso, os órgãos competentes do Estado deverão instruir os respectivos processos, visando a aplicação de sanções legalmente previstas e a apreensão dos recursos em causa, sendo totalmente revertidos, a favor do Estado e destinados a financiar projectos sociais.

Últimas Notícias