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Lei do serviço militar fora da agenda da próxima plenária

Apenas duas Leis do pacote legislativo das Forças Armadas Angolanas (FAA) constam na agenda da próxima sessão plenária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 20

POR: Rila Berta

As leis do Serviço Militar e das Condecorações Militares das FAA ficaram de fora por se entender que devem ser melhoradas. A informação foi avançada ontem pela porta-voz da Assembleia Nacional, Carlota Dias dos Santos A 11ª reunião ordinária da Assembleia Nacional (AN) acontece no próximo dia 20 do corrente. Constam na agenda de trabalho três leis que vão à votação final global, nomeadamente, Lei de Bases das Carreiras dos Militares das FAA, Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA e a Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.

De acordo com a porta-voz da AN, Carlota Dias dos Santos, que falava à imprensa no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares realizada nesta Sexta-feira, 6, as demais leis que constam no pacote legislativo das FAA, aprovadas na generalidade a 21 do mês passado, nomeadamente, a proposta de Lei Geral do Serviço Militar e a Lei das Condecorações Militares das FAA, carecem ainda de um tratamento a nível da comissão especializada competente da AN, por isso não foram consideradas aptas para avançar à aprovação. “As demais propostas que compõem o pacote legislativo das FAA, por carecerem ainda de algum tratamento a nível da segunda comissão, não estão em condições para serem discutidas ou aprovadas na próxima reunião”, afirmou.

Na sessão deverá ser discutida e aprovada, porém, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece as especificações técnicas e disposições sobre deferência e uso da bandeira nacional, da insígnia e do hino nacional. Informou que serão submetidas à aprovação na generalidade três resoluções, a que aprova a adesão de Angola à emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a protecção da camada de ozono, a resolução que aprova a adesão de Angola ao protocolo de emenda do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como a resolução de iniciativa do grupo parlamentar da CASA- CE, que aprova o ajustamento na composição da Comissão Nacional Eleitoral, tendo em conta os resultados eleitorais de 2017. Os presidentes dos grupos parlamentares decidiram convocar para o dia 19 a segunda reunião plenária ordinária do grupo interparlamentar da Assembleia Nacional que vai analisar o estado da cooperação internacional da AN.

Relatórios e pareceres aprovados na próxima Quarta-feira

Os relatórios e pareceres das leis de bases das Carreiras dos Militares das FAA e dos Postos e Distintivos Militares das FAA, aprovadas na generalidade, cuja votação final global acontece na próxima sessão plenária agendada para o próximo dia 20, deverão ser aprovados na especialidade na próxima Quarta- feira. A decisão foi tomada no final dos debates na especialidade da Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA, nesta Sexta-feira, 6, durante um encontro orientado pelo presidente da 2ª comissão, de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Roberto Leal Monteiro (Ngongo). A última reunião plenária da AN é a reunião solene, que acontece a 15 de Agosto, altura em que encerra a primeira sessão legislativa da IV Legislatura.

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