Apenas duas Leis do pacote legislativo das Forças Armadas Angolanas (FAA) constam na agenda da próxima sessão plenária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 20
POR: Rila Berta
As leis do Serviço Militar e das Condecorações Militares das FAA ficaram de fora por se entender que devem ser melhoradas. A informação foi avançada ontem pela porta-voz da Assembleia Nacional, Carlota Dias dos Santos A 11ª reunião ordinária da Assembleia Nacional (AN) acontece no próximo dia 20 do corrente. Constam na agenda de trabalho três leis que vão à votação final global, nomeadamente, Lei de Bases das Carreiras dos Militares das FAA, Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA e a Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.
De acordo com a porta-voz da AN, Carlota Dias dos Santos, que falava à imprensa no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares realizada nesta Sexta-feira, 6, as demais leis que constam no pacote legislativo das FAA, aprovadas na generalidade a 21 do mês passado, nomeadamente, a proposta de Lei Geral do Serviço Militar e a Lei das Condecorações Militares das FAA, carecem ainda de um tratamento a nível da comissão especializada competente da AN, por isso não foram consideradas aptas para avançar à aprovação. “As demais propostas que compõem o pacote legislativo das FAA, por carecerem ainda de algum tratamento a nível da segunda comissão, não estão em condições para serem discutidas ou aprovadas na próxima reunião”, afirmou.
Na sessão deverá ser discutida e aprovada, porém, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece as especificações técnicas e disposições sobre deferência e uso da bandeira nacional, da insígnia e do hino nacional. Informou que serão submetidas à aprovação na generalidade três resoluções, a que aprova a adesão de Angola à emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a protecção da camada de ozono, a resolução que aprova a adesão de Angola ao protocolo de emenda do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como a resolução de iniciativa do grupo parlamentar da CASA- CE, que aprova o ajustamento na composição da Comissão Nacional Eleitoral, tendo em conta os resultados eleitorais de 2017. Os presidentes dos grupos parlamentares decidiram convocar para o dia 19 a segunda reunião plenária ordinária do grupo interparlamentar da Assembleia Nacional que vai analisar o estado da cooperação internacional da AN.
Relatórios e pareceres aprovados na próxima Quarta-feira
Os relatórios e pareceres das leis de bases das Carreiras dos Militares das FAA e dos Postos e Distintivos Militares das FAA, aprovadas na generalidade, cuja votação final global acontece na próxima sessão plenária agendada para o próximo dia 20, deverão ser aprovados na especialidade na próxima Quarta- feira. A decisão foi tomada no final dos debates na especialidade da Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA, nesta Sexta-feira, 6, durante um encontro orientado pelo presidente da 2ª comissão, de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Roberto Leal Monteiro (Ngongo). A última reunião plenária da AN é a reunião solene, que acontece a 15 de Agosto, altura em que encerra a primeira sessão legislativa da IV Legislatura.