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Em Malanje Cidadãos Tomam Contacto com o pacote legislativo autárquico

No âmbito do processo de Auscultação sobre o Pacote Legislativo Autárquico, o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE) reuniu, nesta Quinta-feira, no anfiteatro da Faculdade de Medicina de Malanje, cidadãos de diferentes níveis da sociedade malanjina para apresentar o documento de trabalho que deverá regular o processo autárquico

Texto de: Miguel José, em Malanje

Na apresentação, o director do Centro de Políticas Públicas e Governação Local da Universidade Agostinho Neto (UAN), Carlos Teixeira, ilustrou que no avanço, para o actual modelo organizacional, é necessário que os cidadãos leiam os articulados da Constituição da República de Angola (CRA) de forma integrada, em prol da realização dos interesses de toda e qualquer comunidade.

Carlos Teixeira alega que em torno do projecto de edificação da sociedade que se pretende, os princípios constitucionais devem ser lidos numa noção de conjunto de vários articulados e de outros elementos que a CRA oferece, tendo, como exemplo, citado o “Preâmbulo da Constituição”.

Sustentou que do seu ponto de vista técnico, constitucional e jurídico, não há que aplicar soluções iguais e num mesmo momento para realidades que são diferenciadas. “Sem medo de errar, essa leitura abrangente leva-me a crer que a CRA nos impõe na estruturação deste novo modelo um ‘gradualismo funcional’e ‘gradualismo geográfico’, porque os municípios do país não são iguais”, defendeu.

Diagnóstico de malanje

Enquanto isso, o quadro diagnóstico da província de Malanje, cujos dados remontam do Censo Geral da População e da Habitação de 2014, quer do ponto de vista de recursos humanos, quanto de infra-estruturas sociais e económicas, existem assimetrias bastante acentuadas entre o município sede e as demais circunscrições municipais.

Com uma população estimada em cerca de um milhão de habitantes, mais de 50 por cento reside na capital da província. De igual modo, do global de infraestruturas habitacionais existentes em todo o território malanjino, mais de 90 por cento estão construídas na sede provincial.

Em face de tal realidade, o vice-governador para a Área Política, Económica e Social, Domingos Eduardo, justificou que a assimetria decorre da instabilidade político-militar que forçou o êxodo populacional rural para o centro urbano e periferia, em busca de segurança e de melhores condições de vida.

“Com isso, as pessoas abandonaram as suas áreas de residência, as localidades ficaram despovoadas e, consequentemente, a vida nos municípios estagnou do ponto de vista de desenvolvimento”, sublinhou.

No que tange ao défice de quadros técnicos superiores nos municípios, Domingos Eduardo, reconhece que a província tem estado a formar e desde 2015 que vem lançado quadros superiores de diversos saberes no mercado do trabalho.

Em contracenso, aqueles que estão ligados à administração pública carecem de actualização, porquanto, a sua afectação no âmbito da administração do Estado, não depende do labor do Governo local, mas, sim, das políticas que são criadas a nível central, no sentido de racionalizar os recursos humanos, por conta dos equilíbrios a atender, em relação ao fundo salarial.

Outrossim, da actividade económica e dos eventuais rendimentos, nos municípios, existe um ponto de estrangulamento que consiste na falta de serviços que garantam a arrecadação das receias locais, porque as contribuições tributárias são feitas na sede da província, por ausência de serviços apropriados para tal.

Desde logo, sendo as despesas maiores que os rendimentos, as administrações locais, vivem unicamente do Orçamento do Estado e com acentuado défice financeiro, o que inviabiliza a realização dos projectos locais.

“Dos 14 municípios, Malanje e Cacuso são os dois únicos que ainda conseguem obter receitas decorrentes de contribuições fiscais”, destacou o dirigente. – Contudo, augura que as autarquias poderão devolver a vida aos municípios.

“Diagnóstico é extemporâneo e irreal”

À margem do encontro, interpelado o secretário provincial de Malanje da Convenção Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE), Carlos Xavier, este entende que o diagnóstico apresentado, além de extemporâneo, é irreal, porquanto foi manuseado com o propósito de justificar o ‘gradualismo geográfico’ de acordo com a pretensão do partido que governa.

“O Governo tem uma posição e quer obrigar que todos os angolanos concordem com a sua posição, na perspectiva de se poder excluir deste pacote determinados entes municipais de evoluírem para autarquias”, reprovou.

Em defesa da sua tese, o responsável político apontou que o modo como foram esquematizadas as intervenções, demonstra um certo sentido de delimitar os cidadãos de exporem livremente as suas ideias e contribuírem na melhoria do “Pacote Legislativo Autárquico”.

Diferente da dissertação do prelector, Carlos Teixeira, o secretário da CASA-CE diz que a hermenêutica que a sua organização política faz do ‘Texto Constitucional’ consiste na intenção do legislador constituinte atrasar as autar quias em determinados entes territoriais, em face da falta de qualidade dos funcionários que vão operar nas circunscrições autárquicas.

Daí que defende a ideia de existirem eleições autárquicas nos 14 municípios que configuram o território de Malanje e transferir as competências administrativas de forma gradual, tendo em conta a realidade vigente, no âmbito das dificuldades de quadros qualificados para o caso.

“Infelizmente, penso que há uma interpretação casuística salvaguardando o interesse de quem governa o país”, criticou  abrangência do poder local Sendo que além das autarquias, o poder local incorpora outros poderes, o líder da Associação da de Turismo e Hotelaria de Malanje, Fernando de Carvalho, faz observar a necessidade de se clarificar a posição do presidente da câmara e a sua relação com os bairros.

Coloca a questão de como irá chamar-se o órgão intermédio que vai se relacionar com o presidente da câmara. Fernando de Carvalho fez um recuo no tempo e lembrou que a circunscrição de Malanje, no tempo colonial, era denominada câmara municipal e os bairros eram chamados freguesias, por isso, apela a que se clarifique a posição das autoridades tradicionais e, se calhar, se estude um estatuto especial para a sua inserção.

“É preciso clarificar isso bem, porque o presidente da câmara não pode ver tudo. Então, tem de ter os seus representantes nos bairros”, aconselhou. Sobre o poder local, o académico Carlos Teixeira considera ser um desafio dos juristas e da sociedade, já que obriga a uma análise multidisciplinar e pluridisciplinar que também envolve sociólogos, historiadores, antropólogos, no sentido de se buscar a identidade de cada um, para que nas soluções que forem preconizadas, no quadro da implementação das autarquias, se preveja o enquadramento do poder tradicional.

“É um desafio que teremos que vencer”, sublinhou. Sustenta que a institucionalização do poder tradicional implicará a responsabilidade de se proceder ao casamento com o poder local, que poderá passar por delimitação de áreas de actuação do poder tradicional e do poder autárquico.

Porquanto, no quadro do ‘federalismo jurídico’, é preciso ver como e quando cada entidade intervêm nas questões relacionadas com o acesso às terras; a regulação e justa composição de questões controvertidas em que não estão presentes o poder do Estado e o poder autárquico.

Infra-estruturas económicas

Pese embora nada está ainda descrito para a escolha dos municípios que vão ensaiar o arranque da implementação das autarquias, na província da ‘Palanca Negra Gigante’, com base no diagnóstico espelhado ao público, Malanje e Cacuso apresentam-se como favoritos.

Entretanto, o administrador de Cacuso, Caetano Tintas, admite que o seu município tem potencial humano, associado às infraestruturas sociais e económicas, que vão ajudar a alavancar o desenvolvimento sustentável, tendo em vista os desafios que se preconiza.

Por isso, supõe que, em virtude dos atributos que possui, a sua circunscrição administrativa pode estar na linha dos municípios que, se calhar, vão ser seleccionados, mas, que para tal desiderato seja concretizado, o trabalho é o único caminho a seguir. “O município tem infra-estruturas; tem barragens hidro-eléctricas; tem fazendas agrícolas e outros serviços.

Mas, ainda assim, para nos entrosarmos naquilo que são as autarquias, precisamos de trabalhar mais”, referiu. Na visão do professor Carlos Teixeira sobre as infra-estruturas económicas de dimensão nacional, no quadro da repartição das atribuições e de repartição de receitas, dependerá da capacidade de discussão dos órgãos autárquicos na localidade em que elas estão instaladas, para que o poder provincial e o poder autárquico possam obter receitas bem maiores do que as que obtêm hoje.

“A relação entre o poder central e poder autárquico há-de existir sempre e nem sempre vai ser uma relação amistosa. Todavia, haverá questões de conflitualidade que será necessário dirimir”, sublinhou.

Ainda segundo o catedrático, quem vai assumir uma autarquia no futuro vai ter que se preparar para, no quadro das suas responsabilidades, conseguir obter do poder nacional o mais que possível para a satisfação das necessidades da sua comunidade. É uma área de obtenção de receitas que pode ser um caminho para o desenvolvimento da localidade por via da cobrança, pelo facto de a barragem estar instalada em uma municipalidade, “por hipótese”, que venha a ser autarquia.

Transferência das competências

Por sua vez, a secretária de Estado da Administração do Território, Laurinda Cardoso, que encerrou a sessão de “Auscultação Pública sobre o Pacote Legislativo Autárquico”, aclarou que a transferência de competências dos ministérios para os municípios respeitará a capacidade de execução de projectos nos vários domínios da vida social.

Porém, referiu que o trabalho que está a ser feito propõe acautelar a situação prática de cada município, no sentido não só de acompanhar a implementação da transferência, mas, também, os municípios têm de olhar para si próprios e dizerem que estão em condições de receber estas competências nos vários domínios, a que se poderá dar azo em consiguirem executá-las sem nenhuma quebra, em termos de qualidade da demanda da prestação de serviços. “Se o município de Malanje pode estar capacitado e o município de Kalandula pode não estar em condições de receber todas as competências”, cogitou.

Assim sendo, a alta funcionária ministerial mencionou o processo de contratação de quadros do sector da Educação, a nível dos municípios, que reflecte a execução de alguns trabalhos concernentes a desconcentração dos concursos públicos.

Também adiantou que o processo de contratação dos médicos e dos enfermeiros, no sector da Saúde, está a ser preparado para ter o mesmo seguimento, de modo a que os municípios comecem a experimentar, por si mesmo, como suportar e executar as tarefas primárias.

Em todo o caso, avançou que o processo deve acompanhar, não só a transferência das competências “propriamente ditas” no sentido formal, de acordo com o Decreto Presidencial 20/18, em que os órgãos dos departamentos ministeriais têm a responsabilidade de acompanhar o processo de transferência e salvaguardar que o município é capacitado para executar aquela competência nos moldes em que devia ser exercida ao nível do departamento ministerial; passa a ser dos órgãos municipais.

“Na efectivação dessas competências opera não só a competência formal, bem como as verbas que são alocadas para o projecto e a sua execução”, finalizou.
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