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Jurista diz que autarquias vão exigir “sacrifícios” habitacionais ao Estado

O jurista Branco Lima julga que a implementação efectiva das autarquias vai exigir que o Estado consinta alguns sacrifícios, por via de demolições de residências, no âmbito de alinhamento aos planos urbanísticos dos municípios

POR: Constantino Eduardo, em Benguela

Branco Lima refere que as demolições são um assunto acerca do qual a sociedade não gosta de ouvir falar, porém, entende que, em nome do interesse da institucionalização das autarquias – cujas eleições estão previstas para 2020 -, o Estado terá mesmo de, em determinadas circunstâncias, accionar tal mecanismo, tendo em conta os Planos Urbanísticos (PU) definidos pelo Ministério do Ordenamento do Território e Habitação, tal como referiu a sua titular, Ana Paula de Carvalho, dirigindo-se a vários segmentos, em Benguela, no evento que visou apresentar/ discutir as propostas de Lei do Pacote Legislativo das Autarquias Locais. A questão autárquica, argumenta, não se limita apenas ao poder estadual, é um esforço colectivo, pelo que “cada um de nós tem que colaborar. Há outros interessados, como, por exemplo, a população.

É que, se pensarmos do ponto de vista prático da necessidade da reestruturação urbanística, estamos a falar em termos concretos, não vale a pena taparmos o sol com a peneira da necessidade de termos de partir casas, de alojar pessoas (atribuir novas residências)”, defende, considerando, contudo, um processo complexo que exige empenho e compreensão de todas as sensibilidades. O jurista reconhece que houve um aumento desregrado da expansão urbanística, daí que haja, no seu ponto de vista, a necessidade de se “corrigir o que está mal e melhorar o que está bem”, tal como soa o lema com que o MPLA, partido sustentáculo do poder em Angola, se apresentou ao eleitorado.

Entretanto, frisou, um dos critérios fundamentais para determinação das autarquias locais é, essencialmente, a planificação urbanística: “não é novidade para ninguém que as zonas periféricas das cidades estão um pouco desorganizadas, do ponto de vista urbanístico, e é necessário apresentar um projecto de reorganização e reestruturação que garanta, de facto, que as pessoas sejam facilmente localizadas”, sublinhou em entrevista à imprensa. Para ele, os bairros terão de, necessariamente, ser objecto de reestruturação, no sentido de garantir que o elemento de identificação para constituição e definição do universo de população de uma localidade se torne possível.

A ministra do Ordenamento do Território não alinha tanto na questão das demolições, mas sublinha a necessidade de se criarem zonas fundiárias, para permitir ao Estado, no âmbito do poder local, criar equipamentos sociais. Para Ana Paula de Carvalho, a actual configuração dos bairros não dá possibilidades ao Estado de agir pontualmente, dificultando, desse modo, a garantia da segurança ao cidadão. Havendo “algum incidente no local, os serviços de bombeiros não conseguem chegar. Temos, às vezes, de transportar o caixão, porque o carro não entra”, ilustrou. A governante salienta que o Plano de Desenvolvimento Municipal (PDM) é um instrumento que permite ao autarca gerir melhor a sua circunscrição territorial, por definir as zonas em que devem ser implantadas infraestruturas sociais, económicas, entre outras: “o PDM deve ser ratificado pelo Ministério de tutela, nesse caso, o do Ordenamento de Território e Habitação. Mas, esse plano começa a sua elaboração no município”, refere.

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