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Parlamento aprova proposta de Lei dos postos e distintivos das FAA

Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, o relatório parecer conjunto, na especialidade, da proposta de Lei dos Postos e Distintivos dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), com 32 votos

POR: Rila Berta

Na ocasião, o ministro da Defesa, Salviano de Jesus Sequeira, afirmou que a lei vem legalizar procedimentos que já existem. Referiu que nas FAA há diversos postos e patentes, mas não havia alguma lei que legalizasse os postos existentes, realçando que se tratou de formalizar uma questão antiga. O instrumento refere que o único general do exército que pode usar a referida patente é o Chefe do Estado-Maior General, conforme já era prática e costume.

Todavia, o ministro esclareceu que haverá excepção, para que os antigos-chefes das FAA usem a patente de general do exército em dias de festas nacionais, de aniversário das FAA, ou até mesmo nas datas de celebração dos ramos das FAA. “Nestes dias eles poderão usar, e muitas vezes até para determinadas cerimónias em que estes sejam convidados e tenham que receber algum estímulo, ou algum título honorífico, como medalhas ou condecorações”, referiu. Elucidou que se trata de uma questão a ser regulada em diploma próprio.

Leis do serviço militar e condecorações

As leis do Serviço Militar e das Condecorações Militares das FAA foram excluídas da agenda para a próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, para serem melhoradas. Para o ministro da Defesa, o facto de já haver uma Lei Geral do Serviço Militar Obrigatório leva a que não haja tanta urgência em aprovar a Lei do Serviço Militar. “O que nós trouxemos são alterações”, explicou. A 11ª reunião ordinária da Assembleia Nacional (AN) será realizada no próximo dia 20. Constam na agenda de trabalho três leis que irão à votação final global, nomeadamente a Lei de Base das Carreiras dos Militares das FAA, Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA e a Lei de alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.

Na sessão, deverá ser discutida e aprovada, porém na generalidade, a proposta de Lei que estabelece as especificações técnicas e disposições sobre deferência e uso da bandeira nacional, da insígnia e do hino nacional. Este instrumento foi igualmente analisado ontem pelos deputados na reunião de comissões de especialidade. Serão submetidas à aprovação na generalidade três resoluções, como a que aprova a adesão de Angola à Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a protecção da camada de ozono. Consta ainda a resolução que aprova a adesão de Angola ao Protocolo de Emenda do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como a resolução de iniciativa do grupo parlamentar da CASA- CE que aprova o ajustamento na composição da Comissão Nacional Eleitoral, tendo em conta os resultados eleitorais de 2017.

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