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Ilusão de uma visão gradual

Ouvi, sem qualquer surpresa, a intervenção do Secretário de Estado da Comunicação Social emitida no dia 17 de Julho de 2018, no noticiário da noite da TPA. O Governante, sempre com uma linguagem cuidadosamente cirúrgica, falava no final de encontro que abordou as Autarquias.

POR: RUI KANDOV

O ilustre responsável disse que a questão do Gradualismo já não é discutível, adiantou, ainda, que quem tivesse alguma reclamação devia recorrer ao Tribunal Constitucional, já que o Gradualismo é imperativo Constitucional. Muito bem respondido. No entanto, considero que teria sido uma resposta brilhante se não estivéssemos diante de uma alienação do sentido, distorcendo deliberadamente o significado do que é comumente aceitável. Na verdade, o que O Secretário de Estado fez foi confirmar o Estado de excepção. Jonh Lock, pai do liberalismo, cientista que fundamentou a vida harmoniosa em Sociedades modernas, com o seu Pacto Social, dizia que “quando o Soberano não observa os seus Direitos de forma contomante (constantemente), então, estamos em presença da tirania”. Ora, e por que razão é a tirania para aqui chamada quando estamos em presença de um Estado Democrático? Exactamente porque estamos em presença de um Estado de Excepção. Explico-me: depois da grande tragédia da Segunda Guerra Mundial, era necessário que a Soberania popular obedecesse a alguns limites civilizacionais. Tinha de se ter uma base que viria a regular a vida em Sociedade. Foi assim que assistiu-se a universalização da Democracia e, ao mesmo tempo, foi institucionalizada a Declaração dos Direitos Humanos. Ou seja, os valores que fazem parte da vida civilizada que de grosso modo é a vida em Democracia, foram traduzidos em direitos, e veio então a declaração dos Direitos Humanos. Portanto, a decisão do Poder Político não é mais livre. Quando representantes da Sociedade (classe política) forem deliberar, tem de respeitar os Direitos de liberdade e realizar os Direitos sociais. Mas há quem pense que deve subjugar os concidadãos e simplesmente desfazer-se da sua incumbência Constitucional de realizar os Direitos de todos, assumindo uma postura desleal para com a Constituição. Para o efeito ele recorre ao principal Agente de excepção que é o Poder Judicial. O Poder Judicial está, supostamente, fora da disputa ideológica, ele realiza a vontade de um terceiro que é a lei. A lei, por sua vez, representa a vontade do povo. Só que em nome da aplicação da lei, o Poder Judicial realiza vontades dominantes, construindo um discurso falso, fraudulento, interpretativo em que o sentido comum que habita o texto normativo torna-se vazio e passa a ser de acordo com o entendimento do Poder Judicial, contrariando o entendimento comum da maioria. É bom lembrar que todas essas manobras são desenhadas nos Estados que se dizem democráticos, mas na verdade, está-se diante de um novo vector da Ditadura. Foi criada uma nova forma de actuar nos falsos modelos de Democracia, as tais medidas de excepção estão mais evoluídas, mais eficazes, mais tirânicas, e são extremamente difíceis de serem combatidas. São medidas de excepção no interior de uma aparente Democracia. Seria útil, no entanto, recordar ao Poder Político que, o Ser Humano deve viver com dignidade. A maioria pode decidir tudo, mas não pode decidir viver fora da Democracia e da Civilização.

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