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Oposição defende 15 de Março como feriado nacional

A proposta de lei de alteração da Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional foi retirada da agenda de trabalhos da 11ª reunião plenária da Assembleia Nacional, realizada ontem, por não “estar preparada para aprovação”

POR: Rila Berta

Os deputados aprovaram ontem, Sexta-feira, 20, por unanimidade, as propostas de leis dos Postos Distintivos Militares e das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) com 181 votos e 179 votos favoráveis, respectivamente. Para o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, a aprovação por unanimidade dos referidos instrumentos jurídicos representa que as FAA são, de facto, apartidárias. Na agenda de trabalho da 11ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional constava também a votação final global da proposta de lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, que acabou por ser retirada por não “estar em condições de ser aprovada”, conforme justificou o presidente da Assembleia Nacional. Todavia, o tema mereceu destaque nas declarações políticas dos grupos parlamentares.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, acusou o Executivo de estar a trazer para o calendário de celebrações nacionais a divisão entre angolanos. Referiu não ser de “bom-tom, tentar transferir datas e celebrações partidárias para as impor a todos os angolanos, inclusive àqueles a quem a Constituição reconhece a liberdade de opção e de adesão política”. Adalberto Costa Júnior considerou que tornar o 4 de Fevereiro ou 10 de Dezembro – datas que classificou partidárias – em datas nacionais representa retrocesso.

Disse terem sido deixados “no esquecimento” datas como 04 de Janeiro e o 15 de Março, que considerou como referências históricas da luta pela Independência do país. Por sua vez, André Mendes de Carvalho “Miau”, líder da bancada parlamentar da CASA-CE, reconheceu legitimidade atribuída ao 4 de Fevereiro como feriado nacional por se tratar do Dia do Início da Luta Armada, porém, acrescentou que sem o 15 de Março não haveria luta armada. “O 4 de Fevereiro seria assim o dia do assalto às cadeias de Luanda e ter-se-ia desvanecido no tempo”, justificou, assim, a pretensão do seu grupo de ver estabelecido o 15 de Março como data de feriado nacional. O grupo parlamentar do MPLA defendeu na sua declaração política que o 23 de Março seja considerado feriado nacional, como Dia da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), por entenderem que as consequências resultantes dos factos ocorridos naquela data ultrapassam a dimensão de Angola, estendendo-se para toda a região Austral do continente.

Salomão Xirimbimbi, presidente do grupo parlamentar do MPLA, explicou que os factos ocorridos na referida data e a consequência dos mesmos permitiram que, por exemplo, o regime racista branco do apartheid reconhecesse a derrota militar das suas forças armadas. “Não há, pois, necessidade de se confundir esta data com o 4 de Abril de 2002, resultante dos acordos do Luena, estes sim, que têm a ver exclusivamente com a resolução do conflito interno entre os angolanos, cujos signatários foram o Governo de Angola e a UNITA, sem mediação estrangeira”, disse. Lucas Ngonda, presidente da FNLA, afirmou haver factos importantes na história do país que estão a ser descurados, em favor de factos que considerou serem do interesse do partido MPLA. Corroborou a opinião segundo a qual sem o 15 de Março o 4 de Fevereiro não teria razão para ser feriado nacional. “Nós entendemos que o país tem lutado para a reconciliação, mas precisa de reconciliar a sua história”, disse.

Uso da bandeira nacional sem consenso

A proposta de lei que estabelece as especificações técnicas e as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional não agrada aos deputados da Oposição, que afirmam haver semelhança entre a bandeira nacional e a do partido no poder. O Executivo propôs o instrumento que deverá regular a utilização dos símbolos nacionais, nomeadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional, contudo, os deputados levaram mais de uma hora a apresentar argumentos que justificassem apenas uma possível alteração, ou não, da bandeira, facto que não é previsto na proposta. De acordo com Salomão Xirimbimbi, trata-se de uma lei que há muito se faz sentir, para exaltar e incutir o sentido patriótico nas presentes e futuras gerações, bem como o respeito aos símbolos nacionais.

Entretanto, o deputado David Mendes, do grupo parlamentar da UNITA, referiu ser necessário reflectir a possibilidade de a República mudar a Bandeira, ou o partido MPLA mudar a sua bandeira, por haver semelhanças. “Não podemos continuar a aceitar que enquanto angolanos não possamos usar a nossa bandeira a todo o tempo, que tenhamos vergonha de pôr o vermelho e o preto”, disse. André Mendes de Carvalho, deputado da CASA CE, reconheceu que a lei em análise apresenta-se como técnica, que deve ser melhor analisada ao nível dos debates na especialidade. Contudo, referiu que em termos de análise política, é necessário que se actualizem os símbolos actuais, por entender que estes pertencem à primeira República. “A situação evoluiu e mudou e por isso há a necessidade de actualização”, disse.

Na apresentação da declaração política, Adalberto Costa Júnior afirmou que o país tem uma bandeira nacional idêntica à de um partido político, concretamente o MPLA, tendo referido que este facto “traz vantagens nas campanhas eleitorais e falseia a igualdade de oportunidades”. No que se refere à Bandeira Nacional afirmou que a Lei dos Partidos políticos refere que nenhum partido político pode ter uma bandeira parecida com a Bandeira Nacional, por isso referiu que o MPLA deve rever a sua bandeira. A esse respeito, Sérgio Luther Rescova, deputado do MPLA, felicitou a iniciativa do Executivo e referiu que representam mais-valia na afirmação da história do país. Afirmou que a Bandeira Nacional não é igual a bandeira do MPLA, por haver elementos numa que não aparecem noutra.

“Nenhum país é melhor ou pior que o outro porque mudou de bandeira, mas sim porque o seu povo reconhece, exalta e usa sem reservas os símbolos nacionais que o distinguem e afirmam a sua soberania”, disse, acrescentando que o MPLA nunca recusou a abordagem sobre os símbolos nacionais. Raúl Danda, deputado da UNITA, levantou dúvidas sobre os elementos que compõem a Bandeira Nacional, a letra do Hino e a Insígnia, se, de facto, garantem a unidade do país. Em resposta, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, esclareceu que o Executivo não propôs à Assembleia Nacional uma discussão sobre a Bandeira Nacional, mas “nós viemos discutir como tratar correctamente a bandeira que temos, quando quisermos discutir que bandeira temos estaremos a discutir a revisão da Constituição vigente”.

A proposta foi aprovada na generalidade com 133 votos favoráveis, nenhum contra e 41 abstenções da UNITA. Durante a 11ª reunião plenária foi igualmente discutido e aprovado o projecto de resolução que aprova a adesão de Angola à emenda do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovada na unanimidade com 164 votos a favor, bem como o projecto de resolução que aprova a adesão de Angola à emenda de Kigali ao protocolo de Montreal sobre a protecção da camada de ozono.

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