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Conselho de Ministros aprova concessões da África Têxtil e Nova Textang II

Os contratos de concessão das unidades industriais África Têxtil (Benguela), Nova Textang II (Luanda) e Ex-Satec (Dondo, no Cuanza Norte) mereceram o aval do Conselho de Ministros, que esteve reunido ontem, Quarta-feira, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Segundo o comunicado final da reunião, a sessão aprovou igualmente o Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Avaliação e de Creditação das Instituições de Ensino Superior, bem como os princípios e as regras gerais para a sua organização e funcionamento. No domínio da política externa, foi aprovado o acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial, entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino de Marrocos. Os membros do Executivo angolano tomaram conhecimento do acordo sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino de Marrocos. Ainda no domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de resolução que aprovam, para adesão, da República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana. Trata-se de um documento relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.

Aprovados Regulamentos do Conselho Nacional para os Refugiados

Visando conferir melhor tratamento aos pedidos de asilo, à concessão de estatuto de refugiado, bem como assegurar as condições para a sua acomodação, o Conselho de Ministros aprovou os Regulamentos do Conselho Nacional para os Refugiados e do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo.

Código de Processo Penal

Na sessão desta Quarta-feira, foi apreciada uma proposta de lei que aprova o Código de Processo Penal. O diploma legal adequa as normas processuais penais à actual realidade jurídico-constitucional e à efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição. De acordo com o comunicado, o documento constitui um passo fundamental na materialização do compromisso do Executivo angolano assumido no seu Programa de Governação.

Apreciada proposta de Lei de Base das privatizações

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei de Base das Privatizações, diploma legal que estabelece as regras e procedimentos que regulam o processo de privatização, tendo em vista a actualização do respectivo regime ao contexto socioeconómico do país e à luz da Constituição da República de Angola. A referida proposta de Lei, que será submetida à aprovação da Assembleia Nacional, visa regular os processos de privatização e reprivatização de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas, bem como de outros activos e bens públicos, promovendo assim a redução do peso do Estado na Economia.

O Conselho de Ministros apreciou também uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre a padronização da Nomenclatura dos Grandes Números. Outro diploma apreciado pelo Conselho de Ministros é o da criação do Fundo de Garantia de Depósitos, pessoa colectiva de direito público que tem como objectivo principal garantir o reembolso de depósitos constituídos junto de instituições bancárias domiciliadas em território nacional, caso estas se mostrarem impossibilitadas de fazê-lo, em razão da sua situação financeira.

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