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A participação do cidadão nos processos de decisão pública

Como temos referido, aqui, uma das formas mais eficazes de se alcançar a eficiência governativa passava pelo aprofundamento do diálogo de proximidade entre o Poder Político e a sociedade em geral. Na realidade, quanto mais esclarecimentos públicos são feitos sobre os objectivos e principais interesses por detrás dos instrumentos e acções de políticas públicas maior se torna o sentido de pertença das comunidades e, consequentemente, maiores serão as conquistas, do ponto de vista dos resultados. O processo de auscultação do pacote legislativo sobre as autarquias, com todos os seus defeitos e virtudes, mesmo que em alguns casos específicos, resulte de um mero cumprimento de formalidade, deverá ser entendido como o princípio de um caminho a seguir rumo a consolidação da democracia do nosso país. Quem vai às plataformas das redes sociais indexadas ao processo de auscultação, percebe, à vista desarmada, a vontade incomensurável que os cidadãos deste país têm de participar, com transparência, esmero e dedicação no acelerar de processos de construção social necessários para a conquista do desenvolvimento económico e social do país. Como temos sugerido, neste espaço de reflexão, o país não tem nem tempo nem recursos para experimentos, e nem muito menos espaço para improvisação. Logo, a única forma de minimizar os riscos prende-se com a reflexão nos processos de tomada de decisão a análise dos interesses da colectividade, de modo a elevar a participação pública. A necessidade de consolidação dos processos democráticos, uma trilha da qual não pudemos abdicar, abre espaço para que a participação social nos processos decisórios de políticas públicas seja efectivada, por excelência, a partir dos encontros de auscultação e concertação social. O debate precisa de ser o mais inclusivo possível, sensibilizando as equipas técnicas em torno da afirmação segundo a qual, “em política não vale tudo”. O país tem uma realidade objectiva política, económica e social que não deve ser ignorada. Aspectos como a densidade populacional, na sua relação com os determinantes do crescimento económico, a disponibilidade de infraestruturas e a possibilidade de criação de pólos motrizes de desenvolvimento, devem estar por cima da mesa, para que as decisões a serem tomadas representem na íntegra a agenda de desenvolvimento que o país precisa para os próximos anos. O modelo de governação centralizado para nós e para o resto do mundo, faliu. Não só pela falta de inclusão, mas também, por ausência de consultas públicas prévias ou mesmo de uma leitura mais eficiente e realista sobre o “país real”, o que por consequência gerou grandes colapsos sociais e prejuízos enormes causados pela pretensão de uma melhor racionalização dos recursos disponíveis. Quando observadas as diferentes concepções teóricas sobre as Autarquias, dentre os principais argumentos, prevalece sempre a justificação pela procura de uma maior eficiência na gestão pública e ruptura com o autoritarismo e o clientelismo, pela elevação da participação social e aprimoramento do exercício democrático. Nestes termos, a institucionalização do poder local deverá reconhecer, à partida, que nenhuma outra opção remete os serviços públicos mais próximo dos problemas das comunidades e leva eficazmente a presença do Poder Público no interior de um país. Contudo, quando a transferência do poder de decisão aparece como um meio para democratizar a gestão pública através da participação, o processo de auscultação se torna uma condição necessária, embora não suficiente, para que a gestão dos interesses colectivos seja um facto. Diferentes teóricos liberais consideram que não há como se projectar desenvolvimento sem liberalização dos processos e sem uma distribuição do poder político vinculada ao exercício das liberdades económicas, logo, o envolvimento das comunidades nos processos aparece como condição sem a qual o desenvolvimento teria dificuldades de se materializar. O debate está lançado e claramente atingimos o ponto de não retorno, logo, a transferência da autoridade sobre a gestão e prestação de serviços públicos para os municípios deverá ser um facto. Agora há que ter coragem política para aplicação prática de reformas que façam coincidir os interesses dos governantes aos interesses da colectividade. Só assim o país vencerá as suas adversidades ao mesmo tempo que proporcionará o bem-estar aos seus cidadãos.

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