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Deputados debatem a Lei sobre condecorações militares e código penal angolano

Os deputados da Assembleia Nacional vão, durante 3 dias, apreciar a Lei sobre as Condecorações Militares” e a proposta de lei que aprova o Código Penal angolano” de forma extensiva e detalhada para a elaboração dos relatórios pareceres conjuntos a serem aprovados brevemente. Ambas já foram aprovadas na generalidade.

Os parlamentares começaram por esmiuçar a “Lei sobre Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA)”, ponto a ponto, e ao mesmo tempo foram introduzidas as contribuições oferecidas pelas comissões de trabalhos da Assembleia Nacional envolvidas nas discussões. De lembrar que a “Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas” contém cinco capítulos e 23 artigos e neste momento recebe contribuições dos legisladores e foi recentemente aprovada na generalidade.

A Lei surge pela necessidade da valorização das carreiras dos militares e visa o estabelecimento de factores de aliciamento e incentivos à carreira militar e a dignificação da condição militar e da instituição militar. O diploma apresentado pelo Executivo vem criar o sub-sistema de condecorações militares sobre as bases do sistema de condecorações, títulos honoríficos e distinções. A Lei em causa apresenta as condecorações militares com atribuição de medalhas das Forças Armadas Angolanas. Recomenda, desta forma, as medalhas “Palma militar”, “Valor das Forças Armadas Angolanas”, “ Defesa Nacional”, “dos Serviços distintos”, “Tempo de serviço”, “Solidariedade e manutenção de paz”, “Comissão de serviços especiais” e medalha “Comemorativa das Forças Armadas Angolanas”. Desta forma, a confirmação das qualidades militares, para a distinção será feita pelo comandante do ramo e pelo Chefe de Estado-Maior, enquanto a homologação deverá ser feita pelo Presidente da República, na qualidade de Comandante-em- Chefe das Forças Armadas. O secretário de Estado para a Política de Defesa Nacional, Gaspar dos Santos Rufino, declarou na sua intervenção que foram introduzidas alterações pontuais apresentadas pelos deputados e que vão ao encontro dos interesses das Forças Armadas Angolanas.

“Proposta de Código Penal”

A proposta de Lei que aprova o Código Penal angolano recentemente aprovada na generalidade com 186 votos a favor, três contra e seis abstenções, está também em debate na especialidade. A lei surge da substituição do Código Penal português, de 1886, por um Código Penal Angolano que tutele os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos, bem como do desenvolvimento das instituições. Este diploma impõe que se adopte um código penal adequado aos princípios e valores fundamentais em que assenta a República de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da política criminal moderna.

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