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Pauta Aduaneira divide agentes económicos e AGT

Em véspera da sua entrada em vigor, a Nova Pauta Aduaneira, que isenta alguns produtos do pagamento de impostos, é vista em diferentes ângulos pelos agentes económicos. Uma das contradições prende-se com a isenção de taxa de produtos como o feijão, o milho e a fuba de milho provinciais

POR: Miguel Kitari

É irreversível. A Nova Pauta Aduaneira, aprovada pela Assembleia Nacional em 2017, começa a vigorar a partir do dia 9 do mês em curso. Quando falta pouco mais de uma semana para que comece a vigorar, o documento que isenta mais de dois mil produtos continua a dividir os agentes económicos e o Estado, através da Administração Geral Tributária (AGT), sobretudo por isentar produtos do campo, concretamente o feijão, o milho e a fuba, além de outros. Paulo Gaspar, presidente da Associação Agro-Pecuária, Comercial e Industrial da Huíla (AAPCIL), entende que a Nova Pauta Aduaneira vai embaraçar a produção nacional. “Já manifestamos a nossa insatisfação em diversas ocasiões. Temos produtores no país com grandes quantidades de milho que não conseguem escoar.

Se queremos estimular a produção nacional não podemos isentar, a 100%, estes produtos do campo”, defendeu. Para o empresário e responsável associativo da Huíla, o facto de a produção destes produtos ainda não satisfazer a demanda não justifica a isenção. Para ele, é preciso criar condições internas. Paulo Gaspar é de opinião que ao invés de isentar os produtos que chegam de exterior, o melhor seria priorizar a comercialização das grandes quantidades que estão em armazém. No seu entender, a falta de um censo da produção nacional faz com sejam tomadas medidas como esta, de isentar produtos agrícolas cuja produção devia ser estimulada.

“As províncias da Huíla, do Huambo e do Bié, e até mesmo o Cuanza-Sul, já produzem muito milho, mas, como não se consegue fazer um inventário, cria-se a falsa ideia de pouca produção”, afirmou. O presidente da AAPCIL vai mais longe, afirmando que as delegações que saem de Luanda para o interior já têm as suas ideias fixas, fazendo apenas uma simulação de auscultação aos empresários e associações. De acordo com ele, “pensar que se não importarmos vamos morrer de fome é uma mentira. Há alguma produção interna capaz de abastecer o mercado, e que precisa apenas de ser valorizada”, argumenta. Acrescenta que é preciso taxar sim, sobretudo a fuba. Para ele, seria uma forma de ajudar os produtores nacionais, dando mesmo o exemplo da indústria cervejeira que deixou de importar e passou a produzir localmente, gerando emprego e renda para as famílias.

Criar condições para competir

De Benguela, a voz que se faz ouvir é do empresário Manuel Monteiro “Nelito Monteiro. Para o homem que investe forte no sector agropecuário, o mais importante não é isentar produtos, mas criar condições para que haja competitividade com os importados.“Sabemos que grande parte dos países desenvolvidos têm subvenção, uma grande organização nas suas economias, crédito muito mais barato, recursos financeiros e humanos bem qualificado, facto que os coloca em vantagem”, reconheceu. Entretanto, ressalva que paralelamente a isso, o Executivo está a trabalhar para o estabelecimento de preços mínimos em alguns produtos, cuja finalidade é proteger os produtores de grão (cereais como milho e o feijão). “Amanhã (hoje) teremos uma reunião com o ministro da Agricultura, com quem vamos, exactamente, abordar a questão dos preços mínimos.

Para que nos próximos três anos a grande produção angolana esteja protegida”, avançou. Manuel Monteiro reconhece também ser necessária a abertura das fronteiras nacionais, processo que é doloroso, mas que tem de ser feito, uma vez que o país está numa economia de mercado. “Com a liberalização da taxa de produtos como o feijão, o milho e a fuba de milho, agora é importante que se criem condições de competitividade”, reiterou, sublinhando que é preciso haver energia barata, crédito bancário com taxas aceites e um mercado organizado. Quando falta menos de uma semana para a sua implementação, a Administração Geral Tributária (AGT) leva a cabo um amplo programa de divulgação da nova Pauta Aduaneira, de modo a permitir a sua correcta interpretação e aplicação por parte de todos os intervenientes na cadeia do comércio internacional.

O que é Pauta Aduaneira?

A Pauta Aduaneira é uma lista dos direitos de importação que pagam as mercadorias de procedência estrangeira. A Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, versão 2017 do Sistema Harmonizado foi recentemente publicada, por intermédio do Decreto Legislativo Presidencial nº3/18, de 9 de Maio.

 

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