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Aprovação do Código Penal passa para o próxima ano

A Proposta de Lei do Código Penal só estará em condições de ser aprovada pelos deputados da Assembleia Nacional no próximo ano legislativo, 2018/2019, por requerer muitas discussões e consensos, informou ontem, em Luanda, a porta-voz da Assembleia Nacional, Emília Carlota Dias

POR: Maria Cústodia

Emília Dias esclareceu que a Proposta de Lei que aprova o Código Penal não será objecto de discussão e aprovação final global na terceira reunião extraordinária convocada para 9 de Agosto próximo. A responsável, que falava ontem à imprensa, após a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, realizada na AN, disse que alguns deputados levantam a possibilidade da elevação da pena máxima para 30 a 40 anos de prisão na moldura penal, aspecto contrariado pelo Executivo. “Portanto, tem de haver consenso na discussão para que se encontre o limite da pena máxima. Estamos divididos em relação a esta situação.

Esta proposta do Código Penal não está em condições porque vai requerer ainda muitas discussões, muitos consensos. Vamos ter que procurar ouvir ainda muitas opiniões de especialistas”, disse. Acrescentou que a Proposta do Código Penal, que tem aproximadamente 500 artigos, continua em discussão na especialidade, estando os deputados a tratar da matéria. “Nós estamos em crer que só no próximo ano legislativo, 2018/2019, é que, provavelmente, a proposta do Código Penal estará em condições de ser aprovada pelos deputados da Assembleia Nacional”, frisou. A porta-voz referiu que a conferência de líderes dos grupos parlamentares apreciou questões relacionadas com a preparação da terceira reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (AN), convocada pelo seu presidente Fernando da Piedade Dias dos Santos, a realizar-se no dia 09 de Agosto.

Acrescentou ainda que a agenda de trabalho aprovada para a terceira reunião plenária extraordinária teve sete pontos, nomeadamente a votação final global de três propostas de lei, sendo a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional e a Lei que estabelece as Especificações de Utilização e o Uso da Bandeira, da Insígnia e do Hino Nacional. Engloba ainda a discussão e votação de três resoluções da Assembleia Nacional, nomeadamente a que concede autorização para a adopção dupla dos menores Isabela Francisca e Pedro Alberto, a que aprova o estatuto remuneratório da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e a resolução que aprova o relatório e a síntese referente ao balanço das actividades desenvolvidas pelo Parlamento durante o ano parlamentar 2017/2018. Por último, a conferência aprovou o programa da reunião plenária solene de encerramento do ano parlamentar 2017/2018, em que constam dois momentos, nomeadamente a apresentação da síntese do relatório das actividades da AN durante o ano parlamentar 2017/2018 e o discurso do presidente da AN por ocasião do encerramento da I sessão legislativa ou ano parlamentar 2017/2018.

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