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Nova Lei de Comercialização de Diamantes protege o Estado

Foi aprovada, em Decreto Presidencial de 19 de Julho, a nova Lei de Comercialização de Diamantes. O documento visa, fundamentalmente, proteger os interesses do Estado, invocando razões de soberania. A superintendência do órgão de comercialização de diamante é exercida pelo Presidente da República

POR :Miguel Kitari

A Sodiam está autorizada, por Decreto Presidencial, a proceder à compra directa de diamantes, nos termos do artigo 192 do Código mineiro em vigor no país. A decisão está publicada no Diário da República e o objectivo é a defesa dos interesses do Estado angolano. O Decreto Presidencial sublinha que a política de comercialização de diamantes assenta num sistema que compatibiliza os legítimos interesses dos produtores com a necessidade de parametrização, classificação, controlo, certificação e tributação desta actividade por parte do Estado. O documento orienta ainda que “devido à necessidade de salvaguarda dos interesses do Estado em observância do princípio de soberania, todas as operações de comercialização devem continuar a ser feitas por meio de um canal único, o órgão público de comercialização do código mineiro”, lê-se no Decreto Presidencial publicado em Diário da República de 27 de Julho. De acordo com o Decreto Presidencial, a função de órgão público de comercialização de diamantes é exercida pelas Sodiam, em estreita cooperação institucional com as demais entidades relevantes da indústria diamantífera, em particular a Endiama e a comissão do processo de Kimberley. “Nos termos do artigo 193 do Código Mineiro, a Sodiam tem igualmente a responsabilidade de adquirir minerais estratégicos para o Estado”, orienta o Decreto. Está previsto ainda, no âmbito do documento assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, que a Sodiam e a Endiama devem submeter, de forma separada, à aprovação da tutela, a proposta de regulamento técnico da comercialização de diamantes, num prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor do novo sistema de comercialização de diamantes. A superintendência do órgão de comercialização de diamante é exercida pelo Presidente da República, podendo delegar poderes ao ministro dos Petróleos e Recurso Minerais.

Transparência assegurada

Citando ainda o Decreto Presidencial, consta que a política de comercialização de diamantes brutos baseia-se na transparência, previsibilidade, equilíbrio, entre a necessidade de salvaguarda dos legítimos interesses dos produtores. Está igualmente assegurada a simplificação e eficiência administrativa, a serem exercidas pela Sodiam, na qualidade de órgão público de comercialização, instituído como canal único de comercialização e exportação de toda a produção de diamantes no país. “A resolução de conflitos entre produtores e compradores, resultante das negociações relacionadas com a classificação e avaliação dos diamantes brutos deve ser feita mediante a intervenção de um avaliador independente, contratado pelo ministério de tutela”, orienta o Decreto Presidencial.

Número

1 2 Meses, a contar da data da publicação do Decreto Presidencial, é o tempo que a Sodiam e a Endiama têm para apresentar a proposta de regulamento técnico da comercialização de diamantes

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