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MAT e Faculdade de Direito da UAN promovem Conferência Internacional sobre as Autarquias Locais

A primeira edição da Conferência Internacional sobre as Autarquias Locais terá lugar nos dias 7 e 8 de Agosto, no auditório do Palácio da Justiça, em Luanda, sob a égide da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto em parceria com o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT).

O evento vai reunir um conjunto de especialistas nacionais e estrangeiros versados em matérias ligadas às autarquias e ao desenvolvimento local, além de personalidades cuja acção tenha particular incidência nos processos de Descentralização e Desconcentração Administrativa em curso. O fórum estará subdividido em quatro painéis, nomeadamente “O desenvolvimento e planeamento nas Autarquias Locais”, as “Experiências Internacionais no Processo de Descentralização”, o Modelo a aplicar para as Autarquias Locais em Angola”, bem como sobre o “Financiamento, Atribuições e Eleições nas Autarquias Locais”.

Entre os temas a abordar, incluem- se “o Plano de Desenvolvimento Nacional e as Autarquias Locais”, os “Planos Directores Municipais e as Autarquias Locais”, os “Desafios na Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e Extensão Territorial”, a “Autonomia Local e Tutela Administrativa”, a “Dinâmica da Descentralização e Critérios de Selecção dos Municípios”, a “Descentralização Financeira e Finanças Locais nas Autarquias Locais”, “Atribuições, Competências e Relacionamento entre a Administração Central e Administração Autárquica”, bem como o “Modelo de Participação dos Cidadãos nas Eleições Autárquicas”. O programa prevê discussões em torno dos processos de Descentralização de Cabo Verde, Moçambique e Portugal, tendo sido, para o efeito, convidados especialistas oriundos destes países. De recordar que a consulta pública para a obtenção de contribuições sobre o Pacote Legislativo Autárquico encerrou a 31 de Julho, tendo decorrido em todo o país, como cumprimento da recomendação do Executivo a 21 de Maio.

Entre os documentos constam as propostas de lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais, suas institucionalização e tutela administrativa, assim como a transferência de atribuições de competências e finanças do Estado para as autoridades locais. Recentemente, o secretário de Estado para a Reforma do Estado, Márcio Daniel, fez um balanço positivo dos 60 dias do processo de auscultação pública do pacote legislativo autárquico encerrado a 31 de Julho, considerando terem sido alcançados os objectivos preconizados. Márcio Daniel terá afirmado que o processo permitiu a recolha de “ricas e valiosas contribuições” que vão melhorar a proposta de lei a ser entregue à Assembleia Nacional. Durante o processo, o MAT procurou também desenvolver encontros provinciais de auscultação em que participavam todas as sensibilidades, bem como de encontros mais técnicos, por sectores, em que se discutiram questões mais específicas.

Que modelo para Angola? Gradualismo geográfico ou funcional?

Entretanto, a implementação do modelo de gradualismo geográfico proposto pelo Executivo e do funcional defendido por várias esferas da sociedade angolana terá sido um dos principais pontos fracturantes do debate em torno das autarquias locais. É que organizações da sociedade civil, como partidos políticos na Oposição e igrejas, consideram que a implementação do gradualismo geográfico fere princípios constitucionais como o da igualdade de oportunidades e vai agudizar as assimetrias regionais. Por outro lado, entendidos na matéria têm considerado estar a haver uma interpretação errónea sobre o gradualismo, explicando que este último refere-se essencialmente ao alargamento gradual das atribuições das autarquias que, por seu turno, têm a ver com o funcionamento das mesmas. Por este motivo, consideram que elas podem ser criadas simultaneamente e posteriormente absorver, paulatinamente, todas as competências.

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