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Research Atlantico: “A Nova Pauta Aduaneira e a Diversificação da Produção Nacional”

O Decreto Presidencial nº 03/18, de 09 de Maio de 2018, que aprova a Nova Pauta Aduaneira Harmonizada (NPAH) versão 2017, entrou em vigor a 09 de Agosto do presente ano em todo o território nacional, com efeitos imediatos sobre todos os produtos e serviços produzidos, em trânsito, de e para Angola

POR: Atlantico

O instrumento aponta para a necessidade do país alinhar-se aos melhores padrões internacionais e a urgência do desenvolvimento do sector produtivo e da diversificação da economia. A Pauta Aduaneira, enquanto regulamento jurídico que define as condições pautais e não pautais de produtos que atravessarem as fronteiras do país, é determinante para a estratégia de diversificação da estrutura produtiva e do processo de industrialização do país, pois elenca os produtos cuja importação ou exportação está sujeita à cobrança, isenção de direitos aduaneiros e definir as taxas e impostos correspondentes, o que deverá criar condições para o surgimento de novos mercados e produtos necessários para a garantia da reestruturação do sector produtivo nacional.

Neste contexto, o instrumento deverá regular e condicionar a política do comércio externo do país, o desdobramento da política do comércio interno e a política industrial e de concorrência nos próximos cinco anos. A aprovação e entrada em vigor da NPAH foi alinhada à versão do sistema harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sem contudo descurar a necessidade de potencializar a produção nacional, impulsionar o processo de diversificação económica do país e melhorar a arrecadação de receitas para o Estado. Em virtude dos seus mecanismos internos, aliados à actual conjuntura macroeconómica, a aplicação cabal e eficiente deste instrumento de política comercial e fiscal deverá afectar a procura nacional e impulsionar a produção interna para produtos em que o país apresenta claras vantagens comparativas, desde que acompanhado por medidas complementares que sejam infraestruturais, institucionais e financeiras.

Assim, a entrada em vigor da NPAH contribuirá decisivamente para a eliminação dos obstáculos jurídicos às trocas internacionais e favorecerá o desenvolvimento do comércio nacional e do bem-estar da população, com efeitos na execução do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exporta ções e Substituição de Importações (PRODESI), em que se pretende potencializar o comércio internacional através da redução dos custos de importação e exportação e a adopção de regras uniformes e previsíveis que sejam aplicáveis aos contratos de importação e exportação de mercadorias e serviços diversos que estejam perfilados com os interesses nacionais.

Neste contexto, a isenção de Direitos de Importação (DI) e Imposto de Consumo (IC) em produtos intermédios e matérias-primas necessárias para alavancar a produção interna será determinante para a contínua e eficiente execução do Programa de Estabilização Macroeconómica e do PRODESI, em particular. Por outro lado, deverá contribuir, decisivamente, na capacidade de criação de emprego das empresas, aumento do rendimento das famílias e da competitividade dos produtos nacionais, melhoria na afectação dos recursos disponíveis, na arrecadação de receitas para o Estado e divisas para o país. Por outro lado, a necessidade de inserção da economia nacional na cadeia global de valores, com particular destaque para a Zona de Livre Comércio da SADC e a Zona de Livre Comércio de África (ZLCA), através de uma participação inclusiva, sustentada e competitiva, poderá encontrar respaldo na Nova Pauta Aduaneira, que se apresenta flexível para a harmonização dos códigos pautais à medida que o país se vai integrando nas supracitadas zonas económicas.

Outrossim, a diversificação da produção nacional tem sido condicionada pela reduzida capacidade competitiva do país e pela falta de mercado para produtos não transaccionáveis, sendo que a NPAH poderá contribuir para a correcção destes desequilíbrios e criar condições para a inversão dos padrões da produção interna. E é nesta perspectiva que o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022) estipula como prioridade para o quinquénio da sua aplicação, a alteração da estrutura produtiva nacional com perspectiva do sector não petrolífero representar 77,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Porém, para que as vantagens que a NPAH traz se reflictam efectivamente na diversificação da estrutura produtiva e nas condições de vida das populações, os analistas e empresários sustentam a importância de garantir uma maior consistência, coerência e harmonização entre as políticas conjunturais e as políticas estruturais, com particular destaque para as políticas monetária, cambial e fiscal. Espera-se pois, que a entrada em vigor da NPAH versão 2017 contribua para a alteração da estrutura produtiva nacional com impacto na melhoria dos hábitos alimentares das famílias, do padrão do comércio externo e dos termos de troca do país. E que, através de uma maior certeza jurídica, redução dos custos de transacção, promoção das vantagens competitivas e maior atracção de capital externo, impulsione o crescimento económico e a resiliência da economia aos choques de abastecimento externo.

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