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Governadores não devem interferir na gestão autárquica

Um relatório síntese, elaborado pela Acção para o Desenvolvimento e Ambiente (ADRA), apresentado ontem, em Luanda, traz várias propostas para a implementação das autarquias locais e para a descentralização administrativa.

Baseado numa auscultação feita em Julho deste ano em 12 municípios das províncias de Benguela, Cunene, Huambo, Huíla, Luanda e Malanje, e a 837 homens e 454 mulheres, a ADRA apresenta mais de 20 mensagens chave (contribuições). A auscultação foi feita a cidadãos com menos de 25 anos, constituídos por agricultores, pescadores, comerciantes locais, membros de associações, funcionários das administrações comunais, líderes religiosos e representantes de instituições do poder tradicional. Apresentado pelo seu director, Belarmino Jelembi, entre as várias contribuições, o relatório da ADRA destaca o alargamento dos critérios de selecção dos municípios da primeira fase e a implementação faseada das autarquias locais.

A audição, que abrangeu também contactos com a comunidade San no Sul de Angola, e com comunidades maioritariamente pastoris, segundo o relatório, os inquiridos defendem que o candidato a presidente da Câmara Municipal seja residente no município, e os membros da Assembleia Municipal devem ser remunerados. Eles primam, igualmente, pela redução do período para implementação efectiva das autarquias locais em todo o território nacional para um máximo de 10 anos, bem como a revisão dos termos em que se coloca o Poder de Tutela. Os inquiridos defendem, também, a necessidade de estabelecer regiões ou serviços complementares entre municípios seleccionados e não seleccionados.

Divisão administrativa

Os mais de mil cidadãos ouvidos pela ADRA advogam a divisão administrativa do território, transformando algumas comunas em municípios, ou criando autarquias infra-municipais após as primeiras eleições. São ainda pelo limite de 2 mandatos para o presidente da câmara, cujos mandatos devem ser quatrienais, ao invés de quinquenais, bem como a revisão do registo eleitoral, para melhor controlo da população votante e mais transparência nas eleições.

Financiamento das campanhas

As campanhas eleitorais, segundo ainda os cidadãos ouvidos pela ADRA, devem beneficiar de financiamento do Estado, mediante condições específicas. Estas condições específicas resumem- se à apresentação do número de assinaturas para as candidaturas e este deve ser estabelecido de acordo com a população do município. Dizem os cidadãos, citados no relatório, que os espaços de participação institucionalizados não se devem resumir às comissões de moradores, e as autoridades tradicionais não devem apresentar candidaturas para presidente da Câmara Municipal. Eles defendem a transferência de responsabilidades conforme as prioridades de cada região, evitando “transferir o que se sabe que não pode ser feito no município”. Alargar o tempo de passagem de pasta para autarquias locais e estabelecer uma norma que penaliza o administrador municipal incumpridor, e a limitação das interferências do Governador Provincial na gestão autárquica também consta nas contribuições. Na óptica dos cidadãos destas seis províncias, o lugar e o papel do governador provincial no exercício da tutela administrativa deve ser esclarecido.

Destituição

Neste aspecto particular, a destituição do presidente da Câmara só ocorrerá mediante decisão do tribunal e não da Tutela, “porque o autarca é eleito”, refere o relatório. Quanto à aprovação do Orçamento, este não deve merecer qualquer interferência da Tutela, apenas da Assembleia Municipal, realçando a divulgação de mais propostas para a criação dos fundos de apoio ao desenvolvimento municipal. Finalmente, os inquiridos apelam para um reforço na educação sobre autarquias junto às populações, funcionários das administrações locais e activistas dos partidos políticos. Refira-se que esta auscultação foi feita no âmbito da missão da ADRA de contribuir para o processo legislativo em curso e para a produção de informação útil ao debate em curso na sociedade sobre a implantação das autarquias locais e da descentralização a partir de 2020.

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