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Empresas privadas devem cinco biliões de Kwanzas ao INSS

As empresas privadas devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cinco biliões de Kwanzas de pagamento de segurança social, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre deste ano.

Em relação às empresas públicas, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social leva a cabo um processo de levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o seu pagamento. A informação foi prestada ontem pelo ministro do sector, Jesus Maiato, em declarações à imprensa no final da 8ª reunião do Conselho de Ministros realizada na província do Huambo, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço. Entre vários assuntos, o Conselho de Ministros apreciou a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória. Apesar da situação, o ministro afirmou que a dívida da segurança social, actualmente, não representa ainda um perigo para a sustentabilidade deste serviço.

Por isso, de acordo com o governante, o documento aprecia-do pelo órgão colegial, independentemente de estabelecer medidas coercivas, dá às empresas a possibilidade do pagamento da divida, de forma voluntaria, em seis meses, sem que sejam penalizadas com multas e juros de mora, para além de extinguir o processo de contravenção. Sublinhou o facto do documento assegurar a sustentabilidade da segurança social obrigatória, dispondo de recursos para o pagamento das dividas. Em relação às sanções, Jesus Maiato explicou que o INSS vai passar a executar bens das empresas devedoras, mediante hipoteca, para obrigá-las a cumprir com a contribuição da protecção social obrigatória. Essas medidas terão respaldo legal no Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatoria, também apreciado pelo Conselho de Ministros.

Em relação a novidades, o documento traz a possibilidade das empresas efectuarem o pagamento por via electrónica, como o multicaixa e Internet bancaria. Vai ainda facilitar ao segura-do, por via do telefone, o controlo da sua carreira contributiva, bem como dar a possibilidade de imprimir o seu cartão de contribuinte. Na reunião de ontem, o Conselho de Ministro aprovou, ainda em relação ao sector, o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, diploma que visa estabelecer um novo quadro de referencia dos requisitos, funções e perfil ocupacional e técnico-pedagógico, bem como os seus direitos, deveres e obrigações. O documento pretende ainda estabelecer a correspondência e equivalência entre a carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional e a carreira dos Agentes de Educação, sobretudo do subsistema do ensino técnico profissional, permitindo, deste modo, a mobilidade de quadros nos dois regimes especiais de carreiras.

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