As empresas privadas devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cinco biliões de Kwanzas de pagamento de segurança social, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre deste ano.
Em relação às empresas públicas, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social leva a cabo um processo de levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o seu pagamento. A informação foi prestada ontem pelo ministro do sector, Jesus Maiato, em declarações à imprensa no final da 8ª reunião do Conselho de Ministros realizada na província do Huambo, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço. Entre vários assuntos, o Conselho de Ministros apreciou a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória. Apesar da situação, o ministro afirmou que a dívida da segurança social, actualmente, não representa ainda um perigo para a sustentabilidade deste serviço.
Por isso, de acordo com o governante, o documento aprecia-do pelo órgão colegial, independentemente de estabelecer medidas coercivas, dá às empresas a possibilidade do pagamento da divida, de forma voluntaria, em seis meses, sem que sejam penalizadas com multas e juros de mora, para além de extinguir o processo de contravenção. Sublinhou o facto do documento assegurar a sustentabilidade da segurança social obrigatória, dispondo de recursos para o pagamento das dividas. Em relação às sanções, Jesus Maiato explicou que o INSS vai passar a executar bens das empresas devedoras, mediante hipoteca, para obrigá-las a cumprir com a contribuição da protecção social obrigatória. Essas medidas terão respaldo legal no Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatoria, também apreciado pelo Conselho de Ministros.
Em relação a novidades, o documento traz a possibilidade das empresas efectuarem o pagamento por via electrónica, como o multicaixa e Internet bancaria. Vai ainda facilitar ao segura-do, por via do telefone, o controlo da sua carreira contributiva, bem como dar a possibilidade de imprimir o seu cartão de contribuinte. Na reunião de ontem, o Conselho de Ministro aprovou, ainda em relação ao sector, o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, diploma que visa estabelecer um novo quadro de referencia dos requisitos, funções e perfil ocupacional e técnico-pedagógico, bem como os seus direitos, deveres e obrigações. O documento pretende ainda estabelecer a correspondência e equivalência entre a carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional e a carreira dos Agentes de Educação, sobretudo do subsistema do ensino técnico profissional, permitindo, deste modo, a mobilidade de quadros nos dois regimes especiais de carreiras.