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UNITA recomenda participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas

A UNITA na província do Huambo quer que o Governo inclua as organizações da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, para a permanente melhoria do ambiente governativo. A recomendação foi feita ontem, nesta região do país, pelo secretário local deste partido da Oposição, Liberty Chiayaka, em declarações à Angop, ao considerar que a sociedade civil não tem sido colocada no centro da governação.

A participação da sociedade civil, segundo ele, deveria reforçar os princípios da transparência, da melhoria dos mecanismos de prestação dos serviços e da pro
nº8/12 de 18 de Janeiro), no seu artigo 4º nº1, indica que são atribuídos esses benefícios fiscais às pessoas colectivas que, de forma altruísta (filantrópica), prestem serviços ou pratiquem acções, realizem para outrem ou financiem obras ou projectos

de cariz cultural, no caso, já que a lei é abrangente para outras áreas sociais. Deste modo, refere o artigo 12º nº1, por exemplo, que as liberalidades concedidas pelas actividades ou projectos das entidades públicas ou privadas são considerados custos ou perdas de exercícios, fiscalmente dedutíveis (retirados) a matéria colectável (tributável) do imposto industrial em 40 por cento do respectivo valor total.
Eliana dos Santos, administradora executiva do Instituto de Gestão de Actividades e Participação de Estado, Saydi Leitão, director dos Serviços Fiscais da Administração Geral Tributária(AGT), Leonor de Sá Machado, CEO The Bridge Global, e Carlos Lopes, coordenador nacional do Balcão Único do Empreendedor(BUE).

Aprovação da Lei de Mecenato

A Lei do Mecenato, foi aprovada pela Assembleia Nacional em 2012 e estabelece incentivos fiscais às instituições que pretendam fazer liberalidades (generosidades) em apoio do Estado, visando fomentar, valorizar e promover o desenvolvimento do sector cultural. Este instrumento jurídico (Lei
tecção dos direitos fundamentais do cidadão.

No entender de Liberty Chiayaka, que também é deputado pelo círculo provincial, é necessário que o Governo da província do Huambo tenha em conta, ao elaborar planos de desenvolvimento, as preocupações da população, com base nas necessidades e prioridades. P

ara tal, referiu, que os partidos políticos com assento parlamentar, entidades eclesiásticas, autoridades tradicionais, associações diversas, entre outras franjas da sociedade devem ser ouvidos, para que possam participar na acção governativa.

Liberty Chiyaka também quer que o Governo central possa supervisionar os serviços de qualidade e as políticas públicas executadas pelos governos provinciais, além de reforçar a sua dimensão de ouvir os anseios das comunidades a todos os níveis.

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