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Ministério Ensino Superior vai estabelecer limites nas propinas dos privados

 A definição de preços será de acordo com as áreas e domínio científico, porquanto os cursos não têm todos os mesmos custos.

Texto de: Constantino Eduardo, em Benguela

O secretário de Estado do Ensino Superior, Eugénio da Silva, disse, em Benguela, que o seu pelouro vai, nos próximos tempos, desenvolver um conjunto de acções que visam estabelecer limites máximos para a definição dos preços das propinas.

Ciente das reclamações dos estudantes, o secretário de Estado reconheceu existir “desregulação” no sector do ensino, facto que permite que as instituições estabeleçam as propinas como lhes convém. Por isso, do ponto de vista institucional, torna-se imperioso padronizar as propinas no ensino superior em Angola.

Em declarações à imprensa, à margem das IX Jornadas Científicas e Pedagógicas do Instituto Superior de Ciências da Educação (ISCED), em que presidiu a conferência sobre o “estado actual do ensino superior em Angola”, o governante salientou que a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino consigna que as instituições do sector da educação e ensino como um sector cujos serviços devem ter “preços vigiados”, contrariamente ao que acontece actualmente.

Eugénio da Silva disse que com esta acção, o departamento ministerial, que tem à testa Maria do Rosário Sambo, pretende uniformizar as taxas e os emolumentos, visando evitar que uns cobrem mais em detrimento de outros e “com diferenças substanciais”.

O secretário de Estado explicou que a definição de preços será de acordo com as áreas e domínio científico, porquanto os cursos não têm todos os mesmos custos. “Formar um estudante em Letras e Direito não é a mesma coisa que formar um engenheiro ou um arquitecto…”, exemplificou.

Segundo o governante, uma boa parte da população estudantil – regular, fundamentalmente- tem carências de dinheiro bastante acentuadas e, no interesse deste segmento, o Ministério entende por bem pôr cobro a essa questão.

“Até mesmo as propinas de instituições de ensino superior privadas vão ser objecto de análise, com a Associação das Instituições do Ensino Superior Privadas, Instituto de Defesa do Consumidor e o Ministério das Finanças, para se estabelecer limites máximos para definição de preços das propinas”, considera.

Cursos “ilegais” têm até ao fim do mês para legalização

Em declarações à imprensa, em Julho deste ano, em Benguela, a ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Sambo, revelara que o pelouro vai encerrar instituições que funcionem à margem da lei.

Em termos de horizonte temporal, a governante avançou que tal decisão institucional seria tomada já a partir do ano académico 2019.

Neste diapasão, o secretário de Estado disse que o pelouro está empenhado e avisa que é preciso encarar com a seriedade que merece este apelo e, neste sentido, o Ministério tem estado a trabalhar com promotores e gestores de instituições de ensino superior privadas, cujos cursos são ilegais, ajudando-os a elaborar os dossiers de criação dos cursos de acordo com os requisitos legais. Isto é, elucida o responsável, “não foram criados por diploma próprio”.

Contudo, Eugénio da Silva disse que o prazo limite para que os dossiers sejam concluídos e, consequentemente, remetidos para o departamento ministerial é até fins do mês de Setembro.

“Para que as instituições entreguem no Ministério as propostas dos planos dos projectos pedagógicos dos cursos, para análise, parecer e, se for caso, vistoria. Nenhum curso pode ser criado sem que esteja o dossier em conformidade com a lei e sem as condições mínimas”, concluiu.

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