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docente defende garantias petitórias e impugnatórias dos contribuintes

O pedido de pagamento por prestações, quando apresentado dentro do prazo de pagamento voluntário, consta entre os aspectos abordados, em termos de obrigações fiscais, na obra intitulada “Garantias dos Contribuintes”, do docente universitário Cláudio Paulino dos Santos

Texto de: Borges Figueira

As garantias petitórias e impugnatórias dos contribuintes, o processo de execução fiscal, assim como o regime de redução das multas, que mostra o “modus operandi”, foram defendidas, recentemente, pelo docente universitário Cláudio Paulino dos Santos, na sua mais recente obra, denominada “Garantias dos Contribuintes no Percurso do Procedimento Tributário em Angola”.

De acordo com Cláudio Paulino dos Santos, a referida obra trata das garantias dos contribuintes no percurso dos procedimentos tributários e tem 361 páginas, divididas em nove capítulos que retratam as garantias petitórias dos contribuintes, bem como o processo de execução fiscal na sua componente administrativa.

O docente escreve, no seu livro, sobre questões relacionadas com o processo de transgressão fiscal, isenções das penas em direito tributário, além de apresentar algumas soluções no que concerne ao regime de redução das multas fiscais, resultante dos impostos e do não cumprimentos de outras obrigações.

A obra em causa resulta das reclamações dos contribuintes e estudantes, que clamavam pela existência de uma obra que sirva de base para o estudo do direito tributário no país, de acordo com o autor do livro, Cláudio Paulino dos Santos, pelo que visa, essencialmente, elucidar os direitos e as obrigações fiscais dos agentes económicos, e está a ser comercializada ao preço de quatro mil kwanzas.

 

O Direito Tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados aos cidadãos (os contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (Fisco). Este ramo do direito tem como contraparte o direito fiscal ou orçamental, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das actividades do Estado. O Direito Tributário e o Direito Fiscal estão ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. Esta disciplina ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de Direito Privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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