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Leis para pessoas com deficiência sem efeitos reais

Vencer barreiras para ingressar no mundo do emprego e no sistema de ensino, somando a discriminação por parte dos cidadãos, são algumas das principais aflições que apoquentam diariamente as pessoas com deficiência

Texto de: Stela Cambamba

As pessoas com deficiência não sentem os efeitos reais de toda a legislação vigente no país que salvaguarda os seus direitos, segundo o presidente da Associação Nacional de Cegos e Amblíopes (ANCAA), Venceslau Munginga Francisco. No seu entender, apesar de se registar uma evolução neste sentido, com a entrada em vigor da Lei da Sensibilidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Decreto Presidencial sobre o Número de Vagas para pessoas com deficiência no sector público e privado, “a verdade é que estas leis ainda não produzem efeitos reais”.

O líder associativo prestou estas declarações à imprensa à margem do seminário de reflexão sobre a Convenção da Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência e outros diplomas legais, que terminou ontem em Luanda.

O evento, que contou com a participação da secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, serviu para apontar os mecanismos que o Executivo deve trilhar para fazer cumprir a legislação que favorece as pessoas com deficiência.

“Nós, enquanto associação, almejamos que as pessoas com deficiência sejam tidas como pessoas que estão em condições de contribuir para o desenvolvimento do país e não apenas como quem carece de necessidades especiais. Hoje, também almejam cargos dentro das instituições públicas, em função das nossas competências”, frisou, Venceslau Francisco.

Explicou que, tendo em conta que Angola ratificou no dia 5 de Março de 2013 a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, seria normal existirem, entre os directores, ministros, secretaria do Estado, assim como entre deputados, pessoas com deficiência.

Esta convenção estabeleceu o lema “nada por nós sem nós”, considerado como muito forte pelos membros da ANCAA. Para sustentar a sua tese, recorreu ao exemplo da África do Sul, onde nas eleições passadas se elegeu 17 deputados com deficiências e Portugal, que tem uma secretária de Estado para Inclusão Social, com cegueira total. “No nosso país não temos pessoas com deficiência junto das estruturas mais altas, podemos encontrar nas escalas baixas, no entanto, a nível superior não temos”, lamentou Venceslau Francisco.

Para inverter esse quadro, manifestou a pretensão de se juntarem a associações de defesa de pessoas com deficiência a fim de “lutarem” para que este propósito se concretize, “tal como a OMA (Organização da Mulher Angolana) e outras organizações femininas lutaram para que houvesse uma quota de mulheres na Assembleia Nacional e no Governo”.

Duas barreiras por vencer

A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, em declarações à imprensa, esclareceu que as pessoas com deficiência visual, em regra, vivem dois fenómenos: a inclusão e a exclusão social. No seu ponto de vista, o primeiro ocorre de forma mais tímida em relação ao segundo, que tem níveis mais elevados.

A Organização das Nações Unidas, na declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que toda a pessoa tem direito e liberdades, sem distinção de qualquer natureza.

A governante declarou que o Executivo angolano defende que a inclusão social das pessoas com deficiência deve ser garantida no acesso ao ensino, mercado de trabalho, segurança social, empreendedorismo e desporto, entre outras áreas. Para sustentar a tese, afirmou que a agenda do Estado contempla políticas e programas de inclusão das pessoas com deficiência em geral e visual, em particular.

“Sendo que a inclusão é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos, é também meta político-social do Executivo, no âmbito do seu comprometimento com a agenda global de desenvolvimento”, declarou. Por outro lado, assegurou que o Estado está a cumprir os compromissos assumidos ao ratificar a referida Convenção, através do estabelecimento do competente quadro legal e adopção de políticas públicas.

A referida Convenção evidencia um consenso da comunidade internacional sobre a constatação das dificuldades que enfrentam os cidadãos com deficiência diante das barreiras sociais, facto que dificulta a integração plena e efectiva em igualdade de circunstâncias.

A ANCAA congrega 3.650 pessoas com deficiências, mas as suas acções beneficiam um número considerável de angolanos com tais limitações espalhados por todo o país. Conta actualmente com representações em oito províncias.

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