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Lei de Ordenamento do Território em debate em Benguela

A inobservância da Lei do Ordenamento do Território (LOT) pelos munícipes, segundo especialistas do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação, está na base da desorganização urbanística a que se assiste actualmente em todo o país

Texto de: Constantino Eduardo, em Benguela

É nesta senda que este departamento ministerial promoveu, na cidade de Benguela, um seminário sobre o assunto e juntou os administradores municipais, arquitectos e outros especialistas para reflectir à volta dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei do Ordenamento.

Rafael da Costa António, chefe de departamento de Estudos e Planeamento Territorial e Urbanístico da Direcção Nacional do Ordenamento e do Urbanismo, a quem coube a prelecção do tema, chamou atenção aos administradores para a necessidade de a acção do município se assentar no Plano Director Municipal (PDM), por se configurar um documento reitor de gestão local. “É necessário que as estruturas municipais conheçam os planos, para que não se comprometa a materialização das acções constantes no documento”, disse.

O responsável referiu que a principal preocupação do Ministério prende-se com a massificação e elaboração dos instrumentos de gestão de território, com maior incidência nos planos directores municipais. O PDM, segundo disse, define qual deve ser a estrutura de ordenamento do território e contribuir para melhor localização das actividades a nível do município.

Ocupação ilegal Se de um lado está o cidadão que teima em desrespeitar as normas, invadindo até espaços previamente definidos como sendo reservas fundiárias do Estado, por outro, é a própria administração que não atende pontualmente à solicitação do cidadão, quando este requer um espaço para a construção de sua residência.

O chefe do Ordenamento do Território apontou a burocratização na administração pública como estando na base desse comportamento adoptado por cidadãos, criando desenho urbanístico não previsto nos instrumentos legais.

O quadro sénior do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação informou que dos 164 municípios que conformam o país apenas 4 têm os seus PDM aprovados e publicados em Diário da República. Trata-se do Plano Urbanístico do Sequel, Plano Director da Zona Residencial de Camama, Plano Director Geral de Luanda e o Plano Urbanístico da Área Turística do Futungo de Belas.

Município do Cubal aguarda por aprovação De entre os municípios que aguardam por aprovação e consequente publicação em Diário da República está um município estratégico no corredor do Lobito/ Luau, o Cubal. Segundo a sua administradora, Adelta Georgina Matias, o documento já foi elaborado, cabendo, agora, às estruturas superiores aprovarem e publicarem- no.

Não obstante os constrangimentos com a falta de aprovação do PDM, Adelta Matias garante que a sua administração está a imprimir estratégias de urbanização do território. Refira-se que aquando da apresentação das propostas de lei para as autarquias locais, em Benguela, a ministra do Ordenamento do Território, Ana Paula de Carvalho, descrevia o quadro do ordenamento em Angola como sendo bastante preocupante.

Disse, na altura, que o sector que dirige estava a preparar as melhores práticas de gestão, à luz do que estabelece a lei.

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