Fortunato Paixão: “Não é correcto responsabilizar a legislação laboral pelas falhas do mercado de trabalho angolano”

Numa entrevista concedida ao jornal OPaÍS, o especialista em direito do trabalho Fortunato Paixão fez uma abordagem extensiva sobre a Lei Geral do Trabalho em vigor e afirmou que o diploma é desafiador e viola o princípio da segurança no emprego, previsto pela Constituição da república.

A nova Lei Geral de Trabalho continua a suscitar bastantes discussões. Qual é a sua posição?

É, de facto, uma lei desafiadora e com uma grande carga de inconstitucionalidades. Por exemplo, os artigos 16.º e 17.º sobre a modalidade dos contratos de trabalho, ao permitir que a celebração fi que a depender da vontade das partes, viola o princípio da segurança no emprego, previsto no número 2 do artigo 76.º da Constituição da República de Angola.

Considera que as divergências de opinião entre empregadores e empregados em torno da lei não passa do princípio segundo o qual “Cada um puxa a brasa para a sua sardinha?

O ponto de partida deve ser a razão de ser do Direito do Trabalho. A protecção do trabalhador justifica-se directamente na sua situação de inferioridade jurídica e material perante o empregador, no contrato de trabalho: a inferioridade jurídica decorre da sujeição aos poderes laborais e ao envolvimento integral e permanente da sua pessoa na prestação; a inferioridade material ou económica evidencia-se na função alimentar do salário e no facto de o trabalhador não controlar o destino da utilidade que produz.

Em face desta inferioridade, é imperioso assegurar o tratamento digno do trabalhador por parte do empregador, salvaguardar a sua vida privada e familiar perante o contrato e garantir a sua efectiva liberdade e igualdade perante a contra-parte.

Entre empregadores e empregados, o que devem e/ou não devem fazer face à nova lei e em detrimento da antiga?

O empregador deve evitar celebrar contratos de trabalho a termo para acudir às necessidades permanentes, porquanto temos a esperança na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 16.º e 17.º. Evitar, igualmente a violação dos direitos dos trabalhadores.

E o trabalhador, mais do que observar o dever principal (prestar trabalho), deve ainda cumprir os seus deveres acessórios, previstos no artigo 44.º, sob pena de vir a ser responsabilizado disciplinarmente.

Defende-se que a falta de cultura jurídica por parte da população tem levado a que muitos trabalhadores, embora confrontados com situações em que os seus direitos são postos em causa, preferem manter-se calados, sustentando que a lei protege os fortes. Qual é a sua opinião?

Não é muito pela falta de cultura jurídica, mas sim medo de represálias. Daí que grande parte das situações de conflito é revelada depois da extinção. Poucos intentam acções de conflito laboral durante a execução do contrato.

Acha que a lei em vigor desde 2015 protege o princípio da colectividade?

Quanto às indeminizações, a nova lei prevê 30% do salário do trabalhador multiplicado pelo número de anos de trabalho.

Concorda com os 30% cento?

A indemnização atendeu ao critério da dimensão das empresas, mas, melhor do que isto seria pensar sempre na solução da reintegração do trabalhador, ou seja, o emprego para conseguir sustentar os seus dependentes.

Diz-se que a nova lei veio permitir o aumento da produtividade das empresas. Concorda? Humildemente, não estamos de acordo que a legislação laboral seja responsável, de todo, pelo aumento da produtividade.

É verdade que pode ajudar, mas não é correcto responsabilizar a legislação laboral pelas falhas do mercado de trabalho angolano. Aliás, não se pode, sob a capa da intenção de geração de empregos, liberalizar ao extremo as formas de contratação.