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Ministro da Justiça apela à cooperação internacional no repatriamento de capitais

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, revelou ontem, em Luanda, a existência de alguns países considerados “paraísos fiscais” em cujas instituições financeiras fazem alguma resistência em largar mão do capital que ilicitamente foi transferido para as suas contas

Texto de: Neusa Filipe

Em declarações à imprensa, à margem da conferência sobre Perda de Bens e Recuperação de Activos, decorrida ontem, em Luanda, o governante esclareceu que algumas destas instituições recusam-se a devolver o dinheiro aos seus países de origem com alegações de que o processo acarreta despesas, atitude que aconselha que deve ser acautelada na cooperação internacional sobre repatriamento de capitais.

Sublinhou a importância de se analisar o papel das instituições financeiras estrangeiras onde se encontram domiciliados capitais de origem ilícita.

Nesta senda, apelou à colaboração desses países ao nível dos acordos de cooperação bilateral, mas também ao nível dos instrumentos da regulação dessa matéria no plano internacional, para ajudar Angola a repatriar capital.

Citando o Banco Mundial, o ministro estima que todos os anos os países em desenvolvimento perdem entre 20 a 40 biliões de dólares por causa da apropriação indevida de capital, suborno e outras práticas ilícitas.

Relativamente à situação concreta de Angola, o ministro disse não ter conhecimento do valor total que o país perde anualmente, mas acredita que o Banco Nacional tenha, pelos seus mecanismos de controlo, a avaliação aproximada do valor real. “Não tenho o número concreto de quanto é que Angola perde anualmente, mas suponho que é bastante dinheiro”, disse Francisco Queirós.

Lei sobre o Repatriamento de Capitais Na senda de combate aos crimes económicos, a Assembleia Nacional aprovou a Lei nº 9/ 18 de 26 de Junho, sobre o repatriamento de recursos financeiros, um instrumento legal que estabelece os termos e as condições de repatriamento de capitais domiciliados no exterior do país.

Sobre a matéria em causa, o governante garantiu que a lei está em curso e estabelece um período de seis meses para aqueles que se sintam incluídos na mesma repatriarem voluntariamente o capital, sob pena de este vir a sofrer repatriamento coercivo.

Detenção de ex-dirigentes Relativamente aos últimos acontecimentos ligados à prisão preventiva de alguns ex-dirigentes, Francisco Queirós disse tratarse de um processo normal e que a Procuradoria-Geral da República está a fazer o seu trabalho.

O governante salientou que a justiça é um processo, e não pode ser avaliada logo no início, alegando haver ainda muito procedimento pela frente com a intervenção dos tribunais e só depois destes decidirem em última instância é que se poderá dizer que se fez justiça.

“O que nós estamos a tentar fazer é mudar o ambiente, porque se o ambiente é favorável para a prática de corrupção, todos praticam. Esta mudança está facilitada nesta nova legislatura com esta postura do Presidente da República que, realmente, está interessado na alteração do ambiente”, explicou.

Campanha de sensibilização Informou, por outro lado, que o sector que dirige está a levar a cabo uma campanha de sensibilização para que as pessoas tenham consciência da gravidade dos actos e conheçam a legislação.

Outra medida deste ministério consiste em fazer o monitoramento do comportamento das pessoas, para se constatar a moralização da sociedade. Esta monitorização, segundo o ministro, culminará na punição e responsabilização daqueles que persistirem em praticar actos ilegais.

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