Doença condiciona interrogatório da ex-directora do INADEC

A antiga directora provincial do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), Maria Alice Aurora, detida Sábado,6, devia ter sido ouvida ontem pela Procuradoria-Geral da República, em Benguela, mas a audição foi adiada(sine die), por se encontrar internada no Hospital Geral de Benguela.

Em declarações à imprensa, o seu advogado, António Ferreira, revelou que a sua constituinte sentiu-se mal depois da execução do mandado de detenção, estando nesta altura sob cuidados médicos, em Benguela. Esta situação condicionou o interrogatório, embora desse conta de outros interrogatórios a que foi sujeita Maria Alice Aurora, no Serviço de Investigação Criminal(SIC). O causídico não entrou em pormenor em relação ao teor do processo, por estar ainda na fase de instrução preparatória. Entretanto, fala em excesso por parte do Ministério Público e considera ilegal a detenção da sua constituinte. “Nos termos da lei, a medida processual provisória, fora do flagrante delito, é admitida naqueles casos em que haja razões para desconfiar e crer que o arguido não irá se apresentar à autoridade competente no prazo que lhe foi fixado”, argumentou.

António Ferreira acrescentou que “temos de diferenciar prevenção e prisão preventiva. Não foi aplicada nenhuma medida de coação pessoal, no caso prisão preventiva, mas uma detenção simplesmente, com o objectivo de ser ouvida”, explicou. No seu entender, a sua constituinte devia ter sido notificada e comparecer na data que lhe fosse intimada, realçando que o processo remonta de há dois anos. “Este é um processo de 2016, entre Agosto e Setembro. De lá para cá, a minha constituinte tem-se mostrado sempre disponível”, disse, garantindo diligência no sentido de contrariar a decisão do Ministério Público (MP) em relação à detenção.

MP agiu em conformidade, diz jurista

Chamado a fazer um enquadramento legal sobre as detenções de Sábado, o jurista Domingos Tchipilica Eduardo diz que a detenção é um acto processual normal para o qual a pessoa é chamada, sempre que for necessário, para ouvir a versão a julgar pelos indícios que recaem sobre ela. Porém, se os indícios forem fortes e se verificar que a medida mais adequada de coacção pessoal é a prisão preventiva ou domiciliar, o Ministério Público pode tomar esta medida. O jurista argumenta, porém, que os crimes de peculato não prescrevem nem caíram na amnistia, porquanto a moldura penal abstracta ser superior a 12 anos de prisão. “A lei da amnistia dizia que são penas até doze anos. Aliás, pode haver indícios de crimes continuados e estes não caem na amnistia”.